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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3330173-80.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - EXTRA PETITA.

É procedente o pedido de indenização, por danos morais, em ação em que a parte ré não fez prova contrária às alegações, que deram causa aos prejuízos da atividade empresarial. Ademais, compete ao juízo, na análise dos pedidos exordiais ou recursais, se limitar às matérias arguidas pelos litigantes, salvo questão de ordem pública, razão pela qual o provimento judicial não pode ser de natureza diversa (sentença extra petita).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940172896/apelacao-civel-ac-10024143330173001-belo-horizonte