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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-47.2015.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

17/05/2019

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

Luciano Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO- DESCONTO INDEVIDO- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO- MEDIDA QUE SE IMPÓE

- Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos causados, decorrentes da prestação de serviço defeituoso -Não tendo a parte ré comprovado a inexistência de falha em seus serviços e a existência da contratação com a parte autora, impõe-se o reconhecimento da declaração de inexistência do débito. ____________________________________________________________
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940173318/apelacao-civel-ac-10000190234393001-mg

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