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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO- DESCONTO INDEVIDO- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Os fornecedores de serviços têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos causados, decorrentes da prestação de serviço defeituoso. -Não tendo a parte ré comprovado a inexistência de falha em seus serviços e a existência da contratação com a parte autora, impõe-se o reconhecimento da declaração de inexistência do débito.

____________________________________________________________

Apelação Cível Nº 1.0000.19.023439-3/001 - COMARCA DE Varginha - Apelante (s): BANCO BRADESCARD S/A - Apelado (a)(s): SALVADOR NICESIO PEREIRA JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Salvador Nicésio Pereira Júnior ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face de Banco Bradesco S.A.

Narrou que o réu efetuou em conta corrente um desconto no valor de R$ 783,33, referente a operação financeira identificada como PARC CRED PESS, realizada sem sua permissão, que ele não contratou.

Requereu a inversão do ônus da prova e a declaração de inexistência do débito, devido a falha nos serviços do réu. ( ordem 01)

A parte ré apresentou contestação (ordem 19), alegando, em síntese, inépcia da inicial, e ausência de falha em seus serviços, tendo agido no exercício regular do direito. Requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação de ordem 28.

Instados a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ordem 34 e 35).

Sobreveio sentença (ordem 36 e 38/39) que julgou procedente a demanda, declarou a inexistência do débito e condenou o réu no pagamento das custas e honorários, fixados em R$ 200,00.

Embargos de declaração de ordem 41, rejeitados conforme documento de ordem 46.

Inconformado, o réu manejou apelação (ordem 48) , requerendo a reforma da sentença , batendo-se, novamente pelas mesmas razões de sua defesa, de inépcia da inicial e de que não houve ato ilícito de sua parte, sendo vedada a revisão contratual.

Não foi apresentada contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Vejo que não assiste razão ao apelante.

A tese de inépcia da inicial não merecer prosperar, pois claramente se vê que da narração dos fatos decorre lógica conclusão, tanto que o réu, ora apelante, não teve qualquer dificuldade em apresentar sua defesa, como se vê pelo documento de ordem 19.

É patente submeter-se o caso às regras do direito consumerista, pelo qual, responde a ré, objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa.

Restou evidenciado que, mesmo inexistindo negócio jurídico encetado pelas partes destes autos, ou seja, a prestação de serviços a pedido do autor, haja vista não haver nos autos nenhum documento que comprove a contratação , o réu efetuou desconto indevido em sua conta corrente, no valor indicado na inicial, de R$ 783,33, referente a operação financeira identificada como PARC CRED PESS, realizada sem a permissão do autor.

Ora, é cediço que, em casos que tais, a ré, ora apelada, é que possui tecnologia na prestação do serviço, que deve ser disponibilizado ao consumidor com segurança, informação, clareza e transparência, cabendo ao fornecedor a prova de que não ocorreu falha em sua prestação, pois o consumidor, neste sítio, possui hipossuficiência técnica.

No caso dos autos, observo que o réu não se incumbiu de tal ônus, tendo requerido o julgamento antecipado do feito.

Assim, não tendo o réu comprovado a vera existência de relação jurídica entre as partes, a contratação com a pessoa do autor, ora apelado, faz ele jus à declaração de inexistência do débito, em razão do desconto indevido realizado em sua conta corrente, como narrado na inicial, não havendo que se falar em reforma da douta sentença.

De resto, as demais teses do apelante, de impossibilidade de reconhecimento de ofício de abusividades no pacto, nos termos da súmula 381 do STJ e de impossibilidade de restituição de valores, vejo que não tem cabida, pois nem foram objeto de pedido inicial e de reconhecimento na sentença.

Isto posto , nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo apelante e honorários que majoro , já levando em conta esta fase recursal , para R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do artigo 85, § 1º, e 11 do CPC/15.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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