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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - MEDIDA DE SEGURANÇA - PACIENTE INIMPUTÁVEL - PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. I - Tanto a internação quanto o tratamento ambulatorial deverão ser feitos em estabelecimento adequado, entendendo-se este como estabelecimento dotado de características hospitalares. II - A internação do inimputável em estabelecimento prisional, em contato direto com outros presos definitivos, é ilegal e absurda.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.046030-3/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE (S): ALEXSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO DAS NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de Alexsandro Rodrigues De Oliveira, pleiteando, em síntese, a sua colocação em regime de cumprimento de medida de segurança em local adequado, em recinto diverso daqueles que cumprem pena, já que foi absolvido impropriamente.

Alega que a mantença do paciente em regime comum afronta sua dignidade, motivo pelo qual pugna pela concessão de medida liminar, para que o paciente seja internado em recinto adequado.

Com a inicial, de ordem 01, foram juntados os documentos de ordem 02/06.

O pleito liminar foi por mim indeferido em documento de ordem 07.

Requisitadas as informações perante a autoridade apontada como coatora, essas vieram à ordem 08, junto com os documentos de ordem 09/11.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela concessão da ordem (ordem 13).



CONHECIMENTO



Presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, dele conheço.





MÉRITO



Julgo, concessa venia, que razão assiste ao nobre causídico ao se insurgirem contra o cumprimento de pena em estabelecimento prisional, por paciente inimputável, reconhecido legalmente em perícia de insanidade mental, tal como se infere da documentação acostada aos autos.

Disciplina o artigo 96 do Código Penal que:

Art. 96. As medidas de segurança são:

I - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial - grifei.

Embora o artigo supramencionado tenha deixado vago o sentido de "outro estabelecimento adequado", por óbvio que tal estabelecimento não é, em hipótese nenhuma, um estabelecimento prisional, tal como ocorre no presente caso. Ademais, o artigo 99 do mesmo Codex, que trata dos direitos do internado, define o que seria estabelecimento adequado, porquanto reza que:



Art. 99. O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento - grifei.



Consoante ensinamento de Fernado Capez1:

o internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares (art. 99 do CP). Na falta de vaga, a internação pode dar-se em hospital comum ou particular, mas nunca em cadeia pública; inclusive, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade de internação em hospital particular ( HC 64.494-5-SP, 2ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho, j. 25/11/1986, unânime, DJU 27/02/1987, p. 2953). Dessa forma, constitui constrangimento ilegal a manutenção de réu destinatário da medida de segurança em estabelecimento inadequado por inexistência de vaga em hospital.



Nucci2 também preleciona a incompatibilidade da medida de segurança com o presídio comum, defendendo que:



se o agente for colocado em estabelecimento prisional comum, sem qualquer tratamento, cabe 'habeas corpus' para fazer cessar o constrangimento.



Adverte, ainda, Julio Fabbrini Mirabete3, com base na jurisprudência predominante nos nossos tribunais, que:



constitui constrangimento ilegal sanável inclusive pela via do 'habeas corpus' o recolhimento de pessoa submetida a medida de segurança em presídio comum. Na absoluta impossibilidade, por faltas de vagas, para internação, deve-se substituir o internamento pelo tratamento ambulatorial.



Assim, tenho para mim que o paciente, de fato, padece de constrangimento ilegal.

Isto porque a falta de vagas, para tratamento, em estabelecimento de internação em hospital particular ou de custódia especializado em tratamento psiquiátrico, jamais, pode impor ao condenado uma privação de liberdade em regime fechado, sob pena de afrontar-se o princípio da legalidade.

A manutenção da custódia do paciente no Presídio da comarca, "cumprindo pena" no regime fechado, enquanto aguarda a liberação de vaga em hospital particular ou de custódia e tratamento psiquiátrico, tem sido combatida incessantemente pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. INIMPUTABILIDADE. PACIENTE SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO COMUM. ALEGADA FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).

2. A admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça foi reformulada, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, de modo a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva das hipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais deverá ser concedida a ordem de ofício.

3. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar a imediata transferência do Paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, devendo, na ausência de vaga, aguardar, em regime de tratamento ambulatorial, o surgimento da vaga correspondente. - grifei.

( HC 231.124/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 30/04/2013)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PACIENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO COMUM. ALEGADA FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CONFIRMADA A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento.

3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmada a medida liminar deferida, para determinar a imediata transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, sendo que, na falta de vagas, deve ser o mesmo submetido a regime de tratamento ambulatorial até que surja referida vaga.- grifei.

( HC 200.972/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 11/04/2013)



Diante do exposto, fato é que o tratamento adequado àquele a quem aplicado medida de segurança jamais poderá ser feito dentro de um estabelecimento prisional, porquanto mantê-lo neste local é impor a ele - inimputável - uma pena privativa de liberdade, o que não é admitido pelo Direito Penal brasileiro.

Pela análise dos autos, vejo que a autoridade primeva vem tentando a obtenção de uma vaga para internação do paciente em estabelecimento adequado (ordem 10/11); infelizmente, enquanto esta vaga não vier a se tornar realidade, o paciente não poderá permanecer encarcerado.

Sendo assim, na impossibilidade de internação em estabelecimento hospitalar adequado, por ausência de vagas, CONCEDO A ORDEM IMPETRADA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO PRIMEVO PROVIDENCIE A IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, DEVENDO OS CUSTOS SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Oficie-se o juízo primevo acerca do aqui decidido.

É como voto.

Sem custas.



DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADILSON LAMOUNIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM."

1 CAPEZ, Fernando. CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL, volume 1, Ed. Saraiva, 8ª edição, São Paulo: 2005, p.409.

2 NUCCI, Guilherme de Souza. MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL E PARTE ESPECIAL, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 529.

3 MIRABETE, Júlio Fabrini. MANUAL DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL,vol. 1, 3ªedição, Ed. Atlas, p. 355/356.

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