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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para deferir-se a liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15.

Restando dúvidas sobre os requisitos ensejadores da liminar possessória, mormente diante da ausência de realização de audiência, é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, em observância ao princípio "quieta non movere", que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda, conforme assevera o STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.145298-8/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): EVANDRO DANIEL TERCETI - AGRAVADO (A)(S): HORLEANS BLUCIENI ALVES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por Evandro Daniel Terceti contra decisão (documento eletrônico 20) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, nos autos da "ação de reintegração de posse" movida em face de Horleans Blucieni Alves da Silva que indeferiu a tutela de urgência requerida, cujo pleito era de reintegração na posse do imóvel, em tese, esbulhado.

Em suas razões (documento eletrônico 01), argumenta o Autor/Agravante, em síntese: a) que o Autor/Agravante não faz nenhuma menção a tratativa verbal para que a Ré/Agravada permanecesse no imóvel, pelo contrário, há sim tratativa entre o Autor/Agravante e o vendedor do imóvel, fatos diversos do apontado pela sentença para que o imóvel fosse entregue o mais rápido possível e totalmente desocupado; b) que o esbulho resta comprovado pelo Boletim de Ocorrência, que constata a invasão do imóvel por parte da Ré/Agravada, o comprovante de entrega das chaves ao Autor/Agravante pelo vendedor, que com elas entregou o imóvel totalmente desocupado. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do Recurso.

Informações prestadas pelo Magistrado primevo (documento eletrônico 22), na qual relata que não houve juízo de retratação.

Apesar de intimada, a Ré/Agravada não apresentou contraminuta.

É relatório. Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que presente os pressupostos de admissibilidade, preparo recursal constando no documento eletrônico 02.

Cinge-se a controvérsia em reconhecer se o Autor/Agravante preenche os requisitos legais para a proteção possessória almejada na inicial, qual seja, a reintegração de posse do imóvel residencial localizado à Rua Maria Aranda Torrecillas, 15, denominado 25, casa 2, bairro Residencial Torre, Município de Poços de Caldas.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".



Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/15.

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, por se tratar de posse, esse pressuposto é assim determinado pelo art. 560 a 562 do CPC/15:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Conforme lição do jurista Daniel Assumpção Amorim, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, as ações possessórias devem ser ajuizadas de acordo com a ocorrência dos fatos do caso concreto, "verbis":

A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no pólo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações ao seu pleno exercício) caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá interdito proibitório".



Depreende-se da citação supra que é requisito essencial para a propositura dos interditos possessórios que o autor esteja na posse do imóvel, sendo assim considerado nos termos do art. 1.196 do CC/02:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Conforme Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, a configuração da posse se dá mediante análise da ação, conduta dirigida à coisa, exercício, pleno ou não, de qualquer dos atributos da propriedade pelo possuidor," verbis ":

"situação de fato, em que uma pessoa que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a".



Assim, faz-se necessária a comprovação dos requisitos acima elencados.

No caso em tela, o Autor/Agravante não comprovou os requisitos elencados nos incisos I a III do art. 561, CPC/15, mormente o exercício da posse antes de haver a turbação noticiada nos autos.

Note-se que o contrato de promessa de compra e venda (documento eletrônico 07) não possui firma reconhecida, bem como não foi registrado na matrícula do imóvel (documento eletrônico 15).

Averbe-se ainda que a declaração de entrega das chaves (documento eletrônico 09) foi produzido unilateralmente pelo Autor/Agravante, inexistindo assinatura do suposto vendedor, e da própria locatária, Ré/Agravada, que supostamente havia entregado as chaves do imóvel.

Logo, em cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito.

Averbe-se que, restando dúvidas sobre os requisitos ensejadores da liminar possessória, mormente diante da ausência de realização de audiência, não é recomendável a sua concessão, pois sabe-se que, tratando-se de direito real, é apropriado que se mantenha o" status quo "da situação, em observância ao princípio" quieta non movere ", que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda, conforme assevera o STJ:

Cautelar. Agravo regimental. Reintegração de posse. Liminar denegada, recomendando-se a manutenção do" status quo ". (AGRMC 1843/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, julgado em 28.09.199, publicado no DJU de 17.12.1999, p. 349).



Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMODATO VERBAL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO.

- Diante da não comprovação dos requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, bem como perante a ausência da probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar possessória é medida que se impõe.

- Sabe-se que em sede de direito real é apropriado que se mantenha o" status quo "da situação, em observância ao princípio" quieta non movere ", que aconselha a conservação da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda; notadamente quando necessária ampla dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.071024-6/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 29/08/2018) (grifei)



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - SÚMULA Nº 15, DO EG. TJSP.

- Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 561, do CPC/2015. - O art. 1.211, do Código Civil, preceitua que,"quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras de modo vicioso.". - Não demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse, deve, obrigatoriamente, ser designada Audiência de Justificação, nos termos do art. 562, do Novo Código de Processo Civil.- Conforme dispõe a Súmula nº 15, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo,"é cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação para verificação dos requisitos". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.040728-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/0018, publicação da sumula em 31/08/2018) (grifei)



Em assim sendo, uma vez não preenchidos os requisitos para o acolhimento da pretensão possessória, sendo necessária a devida instrução e audiência de justificação, a improcedência da liminar é medida que se impõe, mantendo-se a situação fática anterior à propositura da ação até melhor instrução do feito.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO mantendo intacta a decisão agravada.

Custas recursais pelo Autor/Agravante.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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