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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 513XXXX-36.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/04/2010

Julgamento

9 de Março de 2010

Relator

Brandão Teixeira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO PELO IVASOR DA DEMOLIÇÃO - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA INVASORA JULGADA IMPROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - FUMUS BONI IURIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE - ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO - DEVER DE CAUTELA - IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES.
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