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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-30.2017.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

04/06/2019

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

I- Segundo orientação já pacificada pelo STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a exclusão da restrição do nome de devedor de seus cadastros, quando ocorrida sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (Resp. Nº 1.061.134/RS);
II- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, § 2º do NCPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940179036/apelacao-civel-ac-10000190020131001-mg

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