Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-30.2017.8.13.0707 MG

I- Segundo orientação já pacificada pelo STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a exclusão da restrição do nome de devedor de seus cadastros, quando ocorrida sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (Resp. Nº 1.061.134/RS);

II- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, § 2º do NCPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.