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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. I- Segundo orientação já pacificada pelo STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a exclusão da restrição do nome de devedor de seus cadastros, quando ocorrida sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (Resp. Nº 1.061.134/RS); II- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85, § 2º do NCPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.002013-1/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - APELADO (A)(S): PATRICIA CARVALHO SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS contra a r. sentença de doc. nº 40, integrada pela decisão de doc. nº 47, proferida nos autos da ação de cancelamento de registro ajuizada por PATRICIA CARVALHO SOUZA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que a ré realize a exclusão do nome da autora perante os órgãos restritivos de crédito no prazo máximo de 05 dias, apenas quanto ao registro no valor de R$735,34.

Em suas razões (doc. 49), a recorrente alega preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que atua apenas no processamento de informações fornecidas por seus associados, e que o registro foi efetuado pelo credor no banco de dados das entidades de origem da inclusão, sem qualquer possibilidade de ingerência da apelante. Afirma que diligenciou junto às entidades responsáveis pelas inclusões dos registros, requerendo o envio da documentação hábil a demonstrar a realização das comunicações prévias, mas que só foi possível a obtenção da documentação referente à dívida no valor de R$735,34 após o encerramento da instrução probatória. Sustenta, assim, ser autorizada a juntada de documentos novos aos autos, quando devidamente justificada sua pertinência, assim tendo procedido a ré, por meio de embargos declaratórios. Afirma a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da apelante e o dano alegado, afirmando que o registro teria sido aberto por solicitação dos credores no banco de dados da Serasa Experian, CDL Belo Horizonte/MG e CDL Divinopolis/MG, sendo da entidade arquivista a responsabilidade pela promoção da notificação prévia do devedor. Requer, por fim, a minoração da condenação referente aos honorários advocatícios.

A autora apresentou contrarrazões conforme doc. nº 53, pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Passo a decidir.



PRELIMINAR



Ilegitimidade passiva



Suscitou a ora apelante preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que é da empresa credora a responsabilidade pelos apontamentos realizados, e sustentando que a inscrição controvertida teria sido promovida pelo Serasa Experian, CDL Belo Horizonte/MG e CDL Divinopolis/MG.

Sem razão, contudo.

Cediço que a obrigação de comunicar previamente o devedor incumbe unicamente ao administrador do banco de dados, e não ao credor, na esteira do entendimento já consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça:



"Súmula 359. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."



Ademais, conforme doc. de nº 05, vê-que que os apontamentos ora questionados, nos valores de R$996,00, R$259,00, e R$735,34 foram, sim, promovidos pela requerida em seu banco de dados.

Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.134/ RS (art. 543-C do CPC), eleito como representativo da controvérsia, pacificou a questão decidindo que o dever de comunicação incumbe à entidade mantenedora dos bancos de dados, mesmo quando os dados sejam provenientes do CCF ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas, sendo indevida, contudo, a reparação moral se houver registros preexistentes.

Confira-se:

"Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.134/ RS - 2008/XXXXX-6 - SEGUNDA SEÇÃO - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - j. 10/12/2008 - DJe: 01/04/2009) (g.n.)



Assim sendo, independentemente de se tratar de mera reprodução de informações de outros bancos de dados, entendo que não há como se afastar a legitimidade passiva da ré na presente ação.

Rejeito, pois, a preliminar.



MÉRITO



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Através da presente ação, busca a autora a exclusão de seu nome lançado perante os cadastros da ré, por dívidas nos valores de R$996,00, R$259,00, e R$735,34, vencidas em 13/11/2014, 10/03/2014 e 17/02/2014, respectivamente, sob a alegação de que a ré não providenciou a sua notificação prévia, tornando a negativação irregular.

A D. Sentenciante, entendendo pela ausência de notificação prévia apenas em relação ao registro de débito no valor de R$735,34, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que a ré realize a exclusão do nome da autora perante os órgãos restritivos de crédito no prazo máximo de 05 dias, unicamente quanto ao registro supracitado.

Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, eis que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.

Inconformada, a ré recorre, nos termos já relatados.

Eis os contornos da lide.

Cumpre registrar que o cerne do litígio não é a legitimidade do débito que gerou a negativação do nome do apelado junto aos cadastros da ré, e sim a regularidade da própria inscrição, analisada segundo a existência ou não da notificação prévia exigida pelo art. 43 do CDC.

Em outras palavras, como não acionado, nestes autos, o credor que promoveu a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, resta inviabilizada discussão acerca da existência ou não dos débitos geradores da respectiva inscrição.

A pretensão autoral face à ré baseia-se na suposta falta de notificação prévia à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

É certo que a lei exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, sendo formalidade indispensável à sua regularidade.

Trata-se de garantia que decorre diretamente do texto constitucional de preservação da privacidade do consumidor (art. , X, da CF), valendo tanto para abertura de cadastros ditos positivos quanto para os negativos.

Não há dúvida de que o devedor, se notificado previamente, pode intervir no sentido de providenciar o pagamento, renegociar a dívida, ou até mesmo buscar no Judiciário a solução da pendência.

Especificamente sobre o dever de notificar o devedor, por escrito, antes de proceder à inclusão de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito, o art. 43, § 2º do CDC preconiza o seguinte, "verbis":



"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(...)

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." (g.n.)

Nesse sentido:



"INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO NEGATIVA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ART. 43, § 2º CDC - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - QUANTUM. A ausência de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, configura ato indenizável, por haver infração ao art. 43, § 2º, CDC. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. Recurso provido."(AC Nº 1.0024.08.075333-8/001 - REL. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - 14ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.04.2010 - g.n.)

Analisando o caderno probatório, vejo que a exigência legal de notificação prévia não restou devidamente cumprida pela ré.

Os documentos de doc. nº 16 a 19, que comprovariam a notificação sobre a abertura dos cadastros em nome do autor, se referem apenas a dois dos três débitos controvertidos nestes autos, nos valores de R$996,00 e R$259,00.

Registre-se que os documentos de nº 44, trazidos quando das razões dos embargos de declaração de doc. nº 43, foram juntados extemporaneamente, após o encerramento da fase instrutória, uma vez que não se referem a fatos novos, mas sim aos já articulados na inicial e impugnados na contestação, não podendo, portanto, ser considerados quando do julgamento do apelo.

A respeito, assim dispõe o Art. 435 do CPC/15:

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

O parágrafo único do aludido dispositivo permite ainda a juntada de documentos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas após a inicial ou a contestação, desde que comprovada tal circunstância e à luz da boa-fé:

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

No caso, não há comprovação de que se trata de documento novo, cuja apresentação ao juízo de origem, antes da prolação da sentença, haja se tornado impossível, e não há prova da inviabilidade de sua juntada em momento anterior à prolação da sentença, de modo que não podem ser considerados quando do julgamento do recurso.

Demonstrada, portanto, a inexistência de comunicação realizada pela ré da dívida no valor de R$735,34, inscrita perante os cadastros de proteção ao crédito, impõe-se a exclusão deste apontamento específico, conforme consignado na sentença primeira.

Quanto ao pedido de minoração do valor arbitrado pela sentença primeira, a título de honorários advocatícios, melhor razão não assiste à apelante.

No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema que rege a fixação das custas e honorários advocatícios se fundamenta nos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, estabelece critérios para tal alvitre.

Diz a norma:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." (g.n.)



No caso em exame, a ré restou parcialmente sucumbente quanto ao pedido autoral, de modo que inequívoca sua imputação ao pagamento dos ônus de sucumbência.

Pra fixação da verba honorária de sucumbência, devem ser observados os critérios previstos no art. 85, §§ 2º, e do NCPC:

"§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

§ 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas." (g.n.)



Levando-se em consideração que o presente feito não ensejou condenação em valor econômico, bem como a natureza e a importância da causa, tenho que o valor de R$1.000,00 corresponde à cifra condizente ao trabalho realizado pelos nobres causídicos das partes, não podendo, portanto, ser reduzido, sob pena de se fixar valor módico ou irrisório.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença primeira.

Custas e honorários recursais pela Apelante, estes ora fixados em R$200,00 ( § 11 do Art. 85 do CPC).

É como voto.



DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940179036/apelacao-civel-ac-10000190020131001-mg/inteiro-teor-940179086

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