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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.

- Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de não apontado, objetivamente, nenhum dos defeitos previstos na legislação processual, os argumentos postos nos Embargos são direcionados a criticar e a buscar a modificação de entendimento firmado pela Turma Julgadora.

- A oposição de Embargos Declaratórios, sem motivos aptos para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarreta injustificável atraso na tramitação do processo e enseja a imposição da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.18.012194-9/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): LUIZ HENRIQUE MOREIRA MARINHO - EMBARGADO (A)(S): TIM CELULAR S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPOR MULTA AO EMBARGANTE.



DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ HENRIQUE MOREIRA MARINHO em face do v. Acórdão proferido nos autos de nº. 1.0000.18.012194-9/001, o qual negou provimento aos Apelos do ora Embargante e da parte adversa, TIM CELULAR S.A., mantendo a condenação desta última ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da publicação da Sentença.

O Embargante sustentou que o Acórdão incorreu em omissão, haja vista que manteve o montante da indenização, sem considerar as especificidades dos autos, ou seja, os graves prejuízos pessoais e profissionais que a interrupção dos serviços de telefonia lhe causou. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes.

É o Relatório.

Decido:

Inicialmente, registro que o julgamento da Apelação e a ciência do v. Acórdão ocorreram após a vigência do Código de Processo Civil/2015, sendo que os presentes Aclaratórios foram opostos, tempestivamente, em 07/12/2018.

Posto isso, conheço do Recurso.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, também sendo cabíveis para sanar erro material.

Vejamos a redação do referido dispositivo:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.".



Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha ensinam:

"Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada."

(in "Curso de Direito Processual Civil", V.3, 13ª ed., Editora Jus Podivm, Bahia/2016, p.248).



Logo, os Embargos de Declaração são admitidos somente se verificados um ou mais dos defeitos mencionados, inclusive quando opostos com a finalidade de prequestionamento.

A Jurisprudência não discrepa desse entendimento:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.

[...]

5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."

(STJ - EDcl no AgRg no AREsp 793.667/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 10/05/2016 - Grifamos).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

2. Verifico que procede a afirmação da embargante acerca da existência de omissão quanto ao retorno dos autos ao Tribunal a quo.

3. Embargos de Declaração providos."

(STJ - EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1456176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016 - Grifamos).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

[...]

3. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC.

4. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ - EDcl no AgRg no REsp 1413651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016 - Grifamos).

No caso, a leitura atenta das razões de decidir contidas no Voto condutor do v. Acórdão permite a exata compreensão dos motivos determinantes do convencimento do Órgão Julgador, que foram expressos objetivamente, especialmente no que se refere à manutenção do quantum indenizatório fixado na Sentença.

Veja-se:

"Na espécie, o pedido inicial se estruturou nos transtornos que o Autor suportou, por ter sido exposto à falta da disponibilização regular dos serviços de telefonia móvel contratados com a Ré, mesmo estando adimplente com suas obrigações.

Na r. Sentença, o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, condenando a Ré ao pagamento de indenização extrapatrimonial de R$15.000,00 (quinze mil reais).

É certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu.

Sobre a matéria, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra."(" Da Responsabilidade Civil ". Forense: Rio, 5ª ed.,1994, p. 93).

No mesmo sentido, RUI STOCO leciona:

"Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).

Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade."(" Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial ". 4ª ed., 1999, p.63).

Nos autos, ao contrário do afirmado pela Segunda Apelante, ficou demonstrado que, diante da quitação do débito, no valor de R$403,45 (quatrocentos e três reais e quarenta e cinco centavos), em 05/03/2014 (cód. nº. 04), os serviços atinentes às cinco linhas telefônicas de titularidade do Autor [(31) 9294-0005, (31) 9294-0006, (31) 9294-0007, (31) 9294-0008 e (31) 9294-0009] somente foram restabelecidos após quarenta e cinco dias, ou seja, por ocasião do cumprimento da tutela antecipada deferida no processo de nº. 0684028-49.2014.8.13.0024, que envolveu as mesmas partes e cuja confirmação sedimentou-se com o trânsito em julgado do Acórdão de cód. nº. 73, em 05/08/2015.

Nesse contexto, realço que, por notabilizar deslealdade e descabido rompimento da execução do Contrato, não há dúvida de que, segundo as regras de experiência comum ( CPC/2015, art. 375), a interrupção dos serviços de telefonia acarreta transtorno e constrangimento a qualquer consumidor.

Além da fundamental importância dos serviços de telecomunicações e de dados na atualidade, especialmente para a atuação profissional do Recorrente (Dentista), não se pode desconsiderar, também, a perda de tempo útil verificada, a qual, por óbvio, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação.

O usuário dos serviços os contrata com o propósito de que estejam contínua e permanentemente disponíveis para o atendimento às suas necessidades.

Saliento que, pela Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/1997), esses serviços são essenciais e devem ser prestados de forma contínua (arts. 63, 64 e 79).

Ainda, enfatizo que a boa-fé deve abranger o respeito e a lealdade, com preservação da dignidade, da segurança e dos interesses econômicos do consumidor, pessoa física, em face da presunção legal da sua vulnerabilidade.

Assim, não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural.

[...]

Como observado, as falhas na prestação do serviço durante a relação jurídica havida entre as partes malferiram os direitos de personalidade do Autor, retirando-lhe a tranquilidade cotidiana, com evidente frustração das necessidades humanas enfatizadas.

A orientação jurisprudencial:

"APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E INTERNET - TRANSTORNOS QUE VÃO ALÉM DE MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM I- Incontroversa a falha da operadora na prestação de serviços de telefonia móvel e internet, por tempo considerável, sem qualquer motivação, evidentes são os transtornos suportados pelo usuário, que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, fazendo-se devida indenização correspondente. II- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0313.14.010767-0/001, 18ª Câmara Cível, Relator o Desembargador JOÃO CANCIO, Acórdão publicado no DJ de 23/02/2018 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- A reiterada falha na prestação de serviços, relativa à indisponibilidade injustificada dos serviços de telefonia móvel e internet, mesmo estando o consumidor adimplente, gera danos morais indenizáveis. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0016.14.015161-0/003, 17ª Câmara Cível, Relatora a Desembargadora APARECIDA GROSSI, Acórdão publicado no DJ de 05/09/2017 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET - FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO A QUO - CITAÇÃO. A indisponibilidade injustificada dos serviços de telefonia móvel e internet, pelo prazo de vinte dias, configura falha na prestação de serviços e, por isso, gera dano moral. Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixada em observância aos princípios da razoabilidade e moderação. A fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, e, por isso, pode ser alterado até mesmo de ofício. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem sobre o valor da indenização por danos morais, a partir da data da citação." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.17.012658-5/001, 17ª Câmara Cível, Relator o Desembargador LUCIANO PINTO, Acórdão publicado no DJ de 24/04/2017 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - OFENSA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS POR VÁRIOS MESES - VÁRIAS RECLAMAÇÕES E ESTORNOS - CONTINUIDADE DA COBRANÇA ILÍCITA - PATENTE OFENSA PSICOLÓGICA - DANO MORAL RECONHECIDO - Não se conhece do recurso adesivo, cuja matéria recursal já foi objeto do recurso principal interposto, caso em que, se deve aplicar o princípio da unirrecorribilidade. - Verificando da prova dos autos, que a empresa de telefonia deu continuidade à cobrança indevida de valores por vários meses, mesmo após as diversas reclamações e reconhecimento do erro com a emissão de faturas retificadoras e verificando que essa continuidade de ilícitos, pelo seu conjunto, acarreta patente afronta psicológica, não se podendo falar em mero aborrecimento, impõe-se a condenação da empresa no pagamento de dano moral indenizável." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.15.011743-3/001, 13ª Câmara Cível, Relator o Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, Acórdão publicado no DJ de 24/02/2017 - Destaquei).

Relativamente ao valor da indenização, para o seu arbitramento devem ser observados os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor e o grau de reprovação da conduta ilícita.

MARIA HELENA DINIZ esclarece que, na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano moral, o Juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na "Revista Literária de Direito", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14).

Da Doutrina de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA consta que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o "pretium doloris", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido "no fato" de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa ("Da Responsabilidade Civil", 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, pp. 317 e 318).

CARLOS ALBERTO BITTAR também ensina que, na fixação do "quantum" devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11).

No caso, o Autor foi indevidamente exposto aos efeitos nocivos das irregularidades perpetradas pela Demandada, que afetaram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral.

A Ré, por sua vez, é uma das maiores empresas de telefonia da atualidade, a qual possui capacidade material para suportar condenação da espécie requerida, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta e a natureza repressiva da indenização.

Reitero que as condições da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto, associadas aos outros elementos do processo, revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido.

Da mesma forma, o exame das características da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora.

A observância das condições enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor.

Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nas funções de punição e desestímulo e na razoabilidade.

Assim, diviso como justo o arbitramento da indenização devida pela Ré ao Autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante condizente com as circunstâncias verificadas, especialmente o fato de se tratarem de 05 (cinco) linhas telefônicas de uso pessoal e profissional, e com os parâmetros jurisprudenciais.

Nesse sentido:

"SERVIÇOS DE TELEFONIA - Danos materiais e morais - Interrupção abrupta do serviço por 40 dias, estando a consumidora adimplente - Concessionária que nada fez para resolver o problema, afetando a atividade da usuária, que fabrica e comercializa máquinas para fins industriais, durante o período, de muitos serviços, uma vez que, sem a linha telefônica - Falha na prestação do serviço que exorbita o mero incômodo da vida - Reparação moral cabível, corretamente fixada em R$15.000,00 - Precedentes em tal sentido - Lucros cessantes - Cálculo que deveria ter levado em conta um ano de faturamento, e não períodos lindeiros à falha havida - Verba corretamente calculada - Honorária, por fim, calculada levando em conta a condenação da ré e a derrota parcial da autora, majorando-se, neste grau de jurisdição, para 15% sobre os valores lançados na r. sentença - Recursos desprovidos e, por ser a sentença proferida já na vigência do NCPC, são majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% dos valores de condenação e daqueles relativos a parte vencida (art. 85, § 11, do NCPC). HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Reembolso pela parte contrária no processo em que sucumbiu - Inadmissibilidade - Avença entre partes que as vincula exclusivamente - Cláusula potestativa inoponível a quem com ela não anuiu - Honorários de sucumbência que não podem ser cumulados com os contratuais já que ambos são exigidos com base em ter a parte contrária vencido no processo - Recurso da ré desprovido nessa parte." (TJSP - AC: 1023010-94.2016.8.26.0002; Relator: Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2018 - Destacamos).

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS morais. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. 'Corte' de linha telefônica contratada pela autora em razão de débito cujo regular adimplemento restou por ela comprovado. Ré que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da interrupção do serviço. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Danos morais advindos da interrupção indevida de serviços telefônicos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. JUROS DE MORA. Relação contratual. Incidência sobre o valor da indenização por danos morais a partir da citação. Precedente do STJ. Manutenção. Sentença preservada. Recurso improvido". (TJSP - AC: 1021400-52.2015.8.26.0576, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 17/05/2017 - Destacamos).

"Apelação. RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviços de telefonia fixa e acesso digital. Desligamento indevido das linhas telefônicas utilizadas por pessoa jurídica. Restabelecimento do serviço somente após propositura de ação cautelar. Danos morais. Reconhecimento. Interrupção do serviço que acarreta abalo à imagem da empresa. Indenização devida e majorada para R$15.000,00, a fim de melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Recurso da ré desprovido e apelo da empresa autora provido." (TJSP - AC: 0214839-57.2011.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado - Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/09/2016 - Destacamos)."(Destacamos).



Deste modo, na análise do tema, foram enfrentadas as circunstâncias relevantes, especialmente a gravidade da violação ou a extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal e profissional da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nas funções de punição e desestímulo e na razoabilidade.

Destarte, não subsiste o propósito do Embargante, de se prevalecer dos Embargos Declaratórios para a revisão do v. Acórdão.

Os Embargos de Declaração não se prestam à alteração dos fundamentos e da conclusão do Julgado, salvo em caso de nulidade insanável ou de erro material.

Reproduzo, quanto ao objeto restrito dos Embargos de Declaração, a advertência constante da festejada Doutrina de Pontes de Miranda:

"O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimí-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima."("Comentários ao Código de Processo Civil", Tomo VII, Forense, 1975, pp. 399/400).



Então, não há o que se declarar em suprimento da motivação e da parte dispositiva do v. Acórdão, remanescendo evidenciada a utilização abusiva dos Embargos de Declaração, a ensejar a condenação do Embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil em vigor.

A postura adotada pelo Recorrente, ao formular Embargos Declaratórios de cujos termos não se extrai nenhuma razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo, como o que o EXmo. Ministro Ari Pargendler chamou de"mais um efeito perverso além da demora na prestação jurisdicional definitiva: o de que o tempo de estudo e julgamento de tais embargos de declaração poderia ter sido consumido no exame e na decisão de outro processo."(STJ - Corte Especial, ED no AI 490.894, J. 21/06/06, DJU 25/09/06).

Anoto que o Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do EDcl. no AgInt. no AREsp. nº 974.848/SP, apropositadamente, consignou que:



"O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever laboral, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, [...]"(Destacamos).

Ainda, acresceu:



"Na falta de modificação do comportamento dos advogados (públicos ou privados), torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É caso de se aplicar a multa outrora prevista no art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil de 1973 e atualmente no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015."

(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017 - Destacamos).



Conforme apropositadamente apontou a EXma. Ministra Eliana Calmon, dentre as condutas processuais consideradas abusivas, em caso de utilização indevida dos Embargos Declaratórios, três pelo menos se apresentam aplicáveis à situação: Quando"visam modificar os fundamentos da decisão embargada","retarda indevidamente o desfecho do processoehá recurso cabível para a finalidade cominada"(STJ - 2ª T., REsp 859.977-EDcl, J. 08/09/09, DJ 24/09/09).

Sobre o tema, a orientação da Jurisprudência dominante do Colendo STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS ESTRITAMENTE FORMAIS. ART. 1.029, § 3º, DO NCPC. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno.

4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, por sua gravidade, não é vício passível de desconsideração na forma do art. 1.029, § 3º, do NCPC, uma vez ser possível apenas a correção de vícios estritamente formais, o que não ocorreu no caso.

5. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento.

6. Em razão dos embargos se mostrarem manifestamente protelatórios e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1307019/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019).

"AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 MANTIDA.

1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que, para abertura da presente instância extraordinária, a parte recorrente exponha com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados pela Corte a quo.

2. Compulsando a petição do recurso especial, constata-se que não houve indicação clara e precisa de quais seriam os artigos de lei supostamente afrontados, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. Conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" ( REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017).

4. A multa referente aos embargos de declaração tidos por protelatórios deve ser mantida, pois o então embargante nitidamente buscou reiterar seus argumentos com intuito de forçar a discussão de matéria que nem sequer foi conhecida pelo STJ, tendo em vista a deficiência na fundamentação do recurso especial que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF.

5. Agravo Interno não provido."

(STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1244861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018).



Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e imponho ao Embargante o pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.







DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICARAM MULTA AO EMBARGANTE."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940180463/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000180121949003-mg/inteiro-teor-940180481

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