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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Versiani Penna
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS E INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS - ART. 7º DA LEI 8.429/92 - MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA DE "TUTELA DE EVIDÊNCIA" - CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DO ATO DE IMPROBIDADE - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO.

- A indisponibilidade de bens prevista no artigo , da Lei 8.429/92, é medida cautelar consistente em uma tutela de evidência, de modo que não basta apenas indícios da prática de atos de improbidade (fumus boni iuris).

- Deve ser decretada a indisponibilidade de bens do agravante se, diante da chamada "tutela de evidência", resta patente a caracterização das infrações previstas nos artigos 10, caput e incisos VIII e IX da Lei 8429/1992, a justificar a medida.

- Mostra-se evidente a prática de atos de improbidade quando comprovado nos autos a abrangência do objeto do contrato administrativo, ausência de clareza no preço, irregularidades na execução de despesa pública e depósito de pagamento em contas bancárias definidas como irregulares pela CPMI dos Correios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0027.13.039571-1/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): CARLAILE DE JESUS PEDROSA, CRISTIANO DE MELLO PAZ, MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA, SMP& B COMUNICAÇÃO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.











DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão, proferida na Ação Civil Pública proposta em face de Carlaile de Jesus Pedrosa, Cristiano de Mello Paz, Marcos Valério Fernandes de Souza e SMP&B Comunicação LTDA, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos agravados.

Argumenta o agravante que os contratos celebrados com a empresa SMP&B Comunicação LTDA são irregulares, como também são irregulares os sucessivos aditivos firmados. Sustenta que foram repassados mais de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) à referida empresa, os quais serviram para financiar o "valerioduto" do mensalão. Afirma que o primeiro agravado, prefeito do Município de Betim à época, foi responsável por diversas "reprogramações" do orçamento municipal, desviando verbas de áreas prioritárias à coletividade para repassar aos demais agravados. Pede a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

Foi deferida a antecipação de tutela recursal, conforme decisão de fls. 3.719/3726-TJ, para determinar a indisponibilidade de bens dos agravados, de forma solidária, até o limite de R$4.388.153,97 (quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos).

Dispensada a intimação dos agravados, pois a relação processual ainda não havia se formado.

O juíz de origem prestou informações de fl. 3.732-TJ, dando conta de que foi mantida a decisão agravada e que foi cumprido pelo agravante o disposto no art. 526 do CPC.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso (fls. 3.737/3.741-TJ).

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

OBJETO DO RECURSO

Cinge-se a controvérsia dos autos em analisar o pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos agravados, até o limite de R$4.388.153,97 (quatro milhões, trezentos e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos).

E, em que pese os fundamentos esposados pelo magistrado a quo, tenho que assiste razão ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, vejamos:

O Código de Processo Civil prevê a concessão de medidas urgentes nos casos em que a espera pelo provimento final possa prejudicar a efetividade da providência jurisdicional. Nesses casos, busca-se evitar o risco de não obtenção da pretensão, tendo em vista a possibilidade da consumação do dano, como bem pontua Cássio Scarpinella1:

O que, para o momento presente da exposição, justifica a menção às chamadas tutela cautelar e tutela antecipada é que, em ambas, o elemento constante, que legitima a pronta e imediata, até mesmo, enérgica atuação do Estado-Juiz, é a "urgência", isto é, a necessidade de atuação jurisdicional antes da consumação do dano. (negritei)

As medidas/tutelas urgentes são classificadas, por grande parte da doutrina, em tutelas antecipadas e tutelas cautelares.

Nesse sentido:

É no contexto da ¿tutela jurisdicional preventiva¿ que o n. 8.1.1.1 do Capítulo 1 da Parte III do vol. 1 trouxe à tona o tema relativo à ¿tutela de urgência¿, com menção expressa à ¿tutela cautelar¿ e à ¿tutela antecipada` prestada com fundamento no art. 273, I. Em ambas as hipóteses, é irrecusável a necessidade da presença de um elemento constante que legitima a pronta e imediata atuação do Estado-juiz, que é a ¿urgência¿, isto é, a necessidade de atuação jurisdicional antes da consumação do dano (...)"

Graças ao elemento constante destacado pelo parágrafo anterior, aliado à circunstância da enorme dificuldade doutrinária e jurisprudencial em distinguir, por este critério, a ¿tutela cautelar` da `tutela antecipada` (com fundamento no art. 273, I, é importante ressalvar), é que diversos autores (v., por todos, José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada; tutelas sumárias e de urgência [tentativa de sistematização], p. 170-172) preferem tratar aquelas duas classes como diferentes espécies de um mesmo gênero, a tutela de urgência¿ ou, como prefere este Curso, ¿tutela preventiva¿. Tal referência tem o grande mérito de viabilizar que ambas sejam prestadas indistintamente, o que responde não só a profunda inquietação doutrinária sobre o assunto, mas também - e principalmente - a uma necessidade prática que tem assento expresso no ¿modelo constitucional do processo civil¿, e que encontra eco no plano infraconstitucional no § 7º do art. 273" (g.n.) (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Tutela antecipada. Tutela cautelar. Procedimentos cautelares específicos. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p, 5-6)

De certo, busca-se, com a tutela cautelar de urgência, assegurar o processo principal ou a efetividade do provimento final, e não a tutela de imediato do direito alegado, razão pela qual a análise para a sua concessão cinge-se à indagação quanto aos requisitos da plausibilidade do direito a ser acautelado e do potencial prejuízo à parte.

A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior:

Os requisitos para alcançar-se uma providência de natureza cautelar são, basicamente, dois:

I - um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável;

II - a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.

Fumus boni iuris: Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, freqüentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o 'direito de ação', ou seja, o direito ao processo de mérito.

É claro que deve ser revelado como um 'interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial', como ensina Ugo Rocco.

Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão-somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo principal. (...)

Periculum in mora: Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer, quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deteriorização, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal.

O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido.

Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo.

Diz a lei que o perigo, justificador da atuação do poder geral de cautela, deve ser:a) fundado, b) relacionado a um dano próximo, c) que seja grave e de difícil reparação (in Curso de Direito Processual Civil. 36. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 360/361).

E nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt:

"(...) a tutela cautelar é destinada a dar segurança ao processo e, mais precisamente, à sentença de mérito" (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, V.4, Processo Cautelar. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p, 32)

Já a tutela antecipada de urgência não é, apenas, um provimento meramente instrumental, pois, para além disso, constitui adiantamento efetivo e satisfativo da decisão final. Os requisitos para a sua concessão estão consignados no artigo 273 do Código de Processo Civil ao dipor:

"O juiz poderá, a requerimento da parte antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório".

Assim, tem-se que para antecipação dos efeitos finais da tutela faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: a) prova inequívoca e verossimilhança da alegação, cumulados: b) com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: ou c) com o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Portanto, os fundamentos apresentados pela parte ao postular a denominada tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea, já que a legitimidade e segurança desse provimento jurisdicional exige, de modo inafastável, o respeito às condições que foram erigidas pela legislação processual civil como requisitos básicos, mesmo porque a providência antecipatória acabará por mitigar o contraditório e ampla defesa em favor de uma plena eficácia da decisão final na reparação ao direito ofendido.

A tutela de evidência, por sua vez, é, na verdade, um processo de cognição racional baseado em um direito evidente que nas palavras do Ministro Luiz Fux2:

"(...) vincula-se àquelas pretensões deduzidas em juízo nas quais o direito da parte revela-se evidente, tal como o direito líquido e certo que autoriza a concessão do mandamus ou o direito documentado do exeqüente".

Nesse contexto, inexiste propriamente uma "tutela de evidência", mas um provimento, cautelar ou de forma antecipado, que somente será concedido após a formação da persuasão racional do juiz da evidência do direito, que, por óbvio, deverá restar devidamente demonstrado pela parte, a fim de possibilitar a motivação adequada da decisão judicial.

Aliás, o Projeto do Novo Código de Processo Civil, em todas as suas versões, apresenta um regime único para tutela de urgência e tutela de evidência. A título de exemplo o art. 277 na sua redação original estabelece:

Art. 277. A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa.

Verifica-se, assim, que, por meio da cognição de evidência, tanto pode ser concedida uma medida cautelar quanto uma antecipação do direito pleiteado, a depender, é claro, da pretensão da parte: se assecuratória ou antecipatória do provimento final.

E, no caso da indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei 8.429/92, é possível a concessão da medida liminar, seja ela cautelar ou antecipatória, pois, diante da alegação de improbidade administrativa, será possível ao magistrado formar cognição de evidência, desde que fundada em prova robusta da prática do ato ímprobo, quando, então, será dispensada a comprovação do chamado periculum in mora, conforme já se pronunciou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. No acórdão recorrido, o voto divergente que se sagrou vencedor entendeu ser imprescindível o perigo de dilapidação do acervo patrimonial dos agentes tidos como ímprobos para a decretação da indisponibilidade de seus bens. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, Dje 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". 3. No específico caso dos autos, a indisponibilidade visava assegurar a recomposição de prejuízo ao Erário municipal estimado em R$ 199.644,81, de modo que, estando dispensada a prova da dilapidação patrimonial ou de sua iminência, o registro da presença do fumus boni iuris pela instância a quo é suficiente para autorizar a medida constritiva. 4. Violação dos arts. 7º e 16 da Lei 8.429/92 reconhecida. 5. Recurso Especial provido. (g.n.) (REsp 1373705 / MG, Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 03/09/2013, DJe 25/09/2013)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. No acórdão recorrido, entendeu-se estar o decreto de indisponibilidade de bens condicionado à "demonstração de atos concretos de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens por parte do autor do ato de improbidade", tendo em vista que "o perigo da demora, assim, não pode ser presumido". 2. Não se conhece da parte do recurso da União em que articulada ofensa ao art. 37, § 4º da CF/88, tendo em vista que compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de afronta a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, a. 3. No mais, a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2012, firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". 4. No específico caso dos autos, o próprio acórdão recorrido assentou estar reconhecida a "forte possibilidade de existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos ora recorrentes", de sorte que está atendido o requisito do fumus boni iuris, suficiente para a decretação da medida de constrição. 5. Violação dos arts. 7º e 16 da Lei 8.429/92 reconhecida. 6. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e provido. Recurso Especial do Parquet conhecido e provido. (g.n.) (REsp 1339967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013)

Logo, como afirmou o Ministro Mauro Campbell Marques, em trechos de seu voto, na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, como "tutela de urgência", extraída da cognição de evidência, não está condicionada à demonstração da dilapidação do patrimônio e sim na própria gravidade dos fatos, verbis:

(...) as medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação). (...)

No entanto, no caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, e sim da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). (...)

O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. (...)

A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma, afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido. (REsp 1319515/ES, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/08/2012). (negritei)

Orienta-se, portanto, o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a indisponibilidade dos bens, prevista no art. 7º da Lei 8.429/92, pode ser decretada mediante cognição de evidência, do que resulta na dispensa de demonstração do periculum in mora, resquisito esse imprescindível somente nas medidas cautelares e antecipatorias da decisão final em que não se faça presente a prova da evidência do direito reclamado.

Seguindo essa orientação já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.

- O artigo 7º da lei 8.429/92, ao regulamentar os atos de improbidade administrativa, contempla a hipótese decretação da indisponibilidade dos bens sempre que houver fortes indicativos da prática de ato de improbidade causador de lesão ao patrimônio público ou que enseje enriquecimento ilícito da autoridade.

- Entende o STJ que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade". (REsp 1373705/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013)

- Dado o forte indício da existência de ato de improbidade, que será examinado mais detidamente no curso da ação civil pública, a manutenção da medida, neste caso, revela-se necessária à efetividade da decisão final.

- Recurso a que se nega provimento. (g.n.)

(TJMG/Agravo de Instrumento Cv 1.0708.13.000705-5/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 16/01/2014)

É claro que não basta a simples alegação do Ministério Público da prática de ato ímprobo para o deferimento de indisponilidade de bens, presumindo-se o periculum in mora, uma vez que medida como essa, de sérias consequências, impõe a demonstração e a prova, mesmo que com certa dose de precariedade, porque ainda não exaurida a dilação probatória, dos atos de desonestidade e ilegalidade que permitirão ao magistrado formar seu convencimento sobre a evidência da ofensa aos principios constitucionais informadores da Administração Pública e enquadrados nas sanções da lei de regência.

Não se pode, portanto, admitir indisponibilidade de bens de forma automática, isto é, simplesmente diante da propositura da ação civil pública por ato de improbidade.

Logo, somente formada a cognição de evidência que é possível afastar o requisito do periculum in mora, do contrário, a medida de urgência importará na presença da configuração tradicional do fumus boni iuris e do periculum in mora. E, nesse caso, o fumus boni iuris será caracterizado pela presença apenas de indícios da prática de atos de improbidade e o periculum in mora pela prova de dilapidação do patrimônio - e, aí sim, essa demonstração da dilapidação patrimonial será imprescindível.

A este respeito, manifestei-me nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0313.12.022131-9/001 em que afastei a indisponibilidade de bens porque; em primeiro lugar, não vislumbrei evidência dos atos ímprobos, mas apenas indícios, e; em segundo, restou ausente o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a inexistência de atos de dilapidação do patrimônio que pudessem frustrar a execução da decisão final.

Por sinal, data venia, vejo como totalmente equivocado falar-se em fumus boni iuris para "tutela de evidência", já que ofende a lógica e a razão admitir requisito de "fumaça do bom direito" para se conferir providência que exige conhecimento do magistrado da evidência dos fatos arguídos pelo parquet.

Essa diferença fundamental de paradigma foi apontada com precisão pelo Ministro Luiz Fux, ao afirmar que essa "evidência" é representada por "situações em que se opera mais do que o fumus boni juris, mas a probabilidadede de certeza do direito alegado, aliada à injustificada demora que o processo ordinário carreará até a satisfação do interesse do demandante, com grave desprestígio para o Poder Judiciário, posto que injusta a espera determinada" (FUX, Luiz. Tutela de Segurança e tutela da evidência - São Paulo: Saraiva, 1996. p, 305). G.n.

In casu, entretanto, ao analisar as razões de agravo, a cópia da peça inicial da ação de improbidade administrativa e o extenso conjunto probatório apresentado pelo Ministério Público (19 volumes!), foi possível evidenciar a ocorrência de atos ímprobos, já que tudo leva a crer que realmente houve fraude licitatória, especialmente diante das sucessivas prorrogações dos contratos. Explico, e o faço tomando por base a ordem das irregularidades apontadas pelo parquet:

1 - Da abrangência do objeto do contrato administrativo 083/2001

A primeira alegação trazida pelo Ministério Público refere-se à abrangência do objeto licitado e que, posteriormente, integra o contrato administrativo celebrado com a empresa agravada.

Estabelece o art. 40, I, da Lei de Licitações que o edital do certame deve conter obrigatoriamente, além de outros requisitos legais, a indicação do objeto licitado em descrição sucinta e clara.

Cediço que o objeto da licitação corresponde àquele que versará o contrato que a Administração celebrará com o vencedor, nas palavras de Marçal Justen Filho:

A expressão "objeto da licitação"pode ser definido como o bem ou a utilidade que a Administração busca adquirir ou alienar. É o objeto sobre o qual versará o contrato que a Administração pretender firmar. Definir o objeto da licitação, para os fins do art. 38, significa indicar o bem ou a utilidade a ser contratados (que também será descrita). (in. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 521)

E, malgrado a lei de regência trate de descrição sucinta, o objeto da licitação deve ser indicado de maneira que não deixe margem a qualquer dúvida, isto é, de maneira completa e perfeita, sob pena de nulidade, conforme ensina o mesmo jurista Marçal Justen Filho:

A indicação do objeto dever ser sucinta. A regra a evitar que a complexidade da descrição dificulte a compreensão de eventuais ineressados. Essa descrição deverá permitir imediata apreensão do âmbito da licitação. Nesse campo, a atenção dos eventuais interessados poderia ser prejudicada tanto pela excessiva prolixidade quanto pela omissão dos tópicos essenciais. Por insso, "sucinta" não significa "omissa". Se o objeto da licitação form complexo, a descrição, embora sucinta, deverá ser mais extensa. (in. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 521)

E continua ele:

Há de ter-se cautela com a previsão literal no sentido de que o edital deve descrever o objeto da licitação de modo sucinto e claro. (...)

A descrição do objeto da licitação contida no edital não pode deixar margem a qualquer dúvida nem admite complementação a posteriori. (...) Certamente a descrição deve ser clara. No caso, "sucinto" não é sinônimo de "obscuro". Se a descrição do objeto da licitação não form completa e perfeita, haverá nulidade (...).(in. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 538).

Pois bem.

E, apesar de não ter encontrado nos autos o edital da licitação que originou o contrato de prestação de serviços nº 083/2001 (fls. 3.587/3.591-TJ), a cláusula II de mencionado instrumento indica que o objeto não foi devidamente individualizado, ou seja, foi descrito de maneira muito ampla, o que é vedado pela Lei de Licitações.

Ora, tudo está a indicar que o Município de Betim contratou genericamente a própria "política publicitária", já que não foi previamente definido o projeto de publicidade a ser executado, o que, provavelmente, comprometeu a isonomia do certame e a definição dos preços a serem suportados pela Fazenda Pública.

Isso, por si só, já indica a irregularidade da contratação.

Todavia, também as sucessivas renovações contratuais corroboram as alegações do agravante, mesmo porque está demonstrado, pelo menos a princípio, que foram "justificadas" de maneira evasiva pela Administração Pública, e não foram precedidas de devida motivação para a dispensa de nova licitação.

Portanto, o conjunto probatório deste recurso aponta para a ocorrência de ofensa direta à obrigatoriedade de licitação.

2 - Da ausência de clareza do preço

E, também a alegação de falta de clareza do preço do objeto licitado revela-se verossímil.

Ora, como não foram realizados projetos executivos prévios ao procedimento licitatório e, como já dito, foi contratada a própria "política publicitária", foi ampliada a demanda por propaganda e marketing ao alvedrio do prestador dos serviços, o que onerou demasiadamente o erário Municipal.

Ademais, até o momento não existem indícios de que foram realizados estudos técinos e planilhas orçamentárias que indicasse que as renovações contratuais seriam vantajosas ao Município de Betim.

Por outro lado, a lei de licitação permite a prorrogação apenas até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado, e o desrespeito a essa exigência igualmente conduz a irregularidade.

3 - Das irregularidades encontradas na execução da despesa pública

No tocante à execução da despesa pública, vislumbra-se, outrossim, que os pagamentos após a cotação de preços no mercado, sem qualquer previsão anterior, estão a apontar desvios financeiros, sobretudo em razão do amplo objeto contratado.

Ora, se nem mesmo no regime privado alguém, em sã consciência, contrata algo e realiza o pagamento sem saber ao certo o que será feito, com muito mais razão no regime de direito público isso não pode ser admitido, pois, a se cuidar de patrimônio coletivo, com muito maior zelo deve agir o administrador.

4 - depósito de pagamento em contas bancárias definidas como "conta-mãe do Valerioduto" e como "conta operacional do Valerioduto" pela CPMI dos Correios

Como se não bastasse, verifica-se que os depósitos dos pagamentos pelo Município de Betim foram realizados em contas bancárias definidas pela CPMI dos Correios como "conta-mãe do Valerioduto" e como "conta operacional do Valerioduto", o que revela indicativo de imoralidade na condução dos negócios públicos e, por isso, constitui forte evidência a ensejar a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Vale citar parte do Relatório Final dos Trabalhos da CPMI "dos Correios" - Volume II, onde consta os números das contas bancárias de movimentação do chamado "Valerioduto", a saber:

A agência SMP&B possuía três contas correntes no Banco Rural, operadas por Marcos Valério, quais sejam:

¿ A conta corrente de número 06-002595-2, utilizada para pagar fornecedores, destinatários e intermediários do Valerioduto. Para melhor entendimento, referir-se-á a esta conta neste Relatório como "Conta-Mãe" do Valerioduto.

¿ A conta corrente de número 06-002289-9, concentrava pagamentos aparentemente lícitos a fornecedores em função da existência de suporte documental verificada em testes de amostragem, embora, os recursos do Valerioduto tenham transitado por esta conta antes de ingressar na Conta-Mãe. Para efeitos didáticos, por não terem sido identificadas saídas diretas aos beneficiários ou intermediários do Valerioduto a conta foi batizada como "Conta-Operacional". (disponível em: http://www.senado.leg.br/comissoes/CPI/relatoriofinalVol2.pdf) (negritei e grifei)

E, compulsando o farto conjunto probatório dos autos, podemos indicar, a título de exemplo, os seguintes documentos que comprovam o depósito pelo Município de Betim em referidas contas bancárias:

* conta corrente de número 06-002595-2: fls.-TJ 442, 502, 508, 564, 651, 676, 681, 685, 692, 698, 708v., 719, 766, 808v., 813v., 823, 841, 848, 866v., 871, 897v., 910v., 938, 942, 946v., 965, 977v., 985, 991, 1036, 1046, 1063, 1074v., 1092v., 1125, 1136, 1152, 1160, 1189, 1250, 1270v., 1281, 1292, 1296, 1317, 1322v., 1324, 1346v., 1351v., 1387v., 1407, 1418v., 1455v., 1485, 1503, 1510v., 1515, 1554, 1574, 1597v., 1612, 1614v., 1645v., 1658, 1668, 1672v., 1745, 1751, 1765v., 1781, 1811v., 2529, 2540, 2551, 2562, 2568v., 2584v., 2591, 2601, 2606, 2610v., 2615v., 2633v., 2651v., 2668v., 2674, 2683, 2689v., 2697v., 2702v., 2718, 2723, 2728v., 2750, 2771v., 2780v., 2814v., 2817v., 2854, 2865v., 2890v., 2995v., 3026, 3034, 3038v., 3041v., 3212v., 3214, 3215, 3215v., 3216v., 3218, 3218v., 3220, 3221v., 3229v., 3230v., 3234, 3236, 3239, 3240v., 3243v., 3245, 3246v., 3248, 3249, 3249v., 3250v., 3252, 3254v., 3255v., 3256v., 3257v., 3258, 3260, 3264, 3266, 3267, 3271, 3273, 3273v., 3275v., 3276 e 3286;

* conta corrente de número 06-002289-9: fls.-TJ 1831v., 1876v., 1913, 1918, 2047, 2082, 2109v., 2115v., 2228, 2235, 2242v., 2266v., 2388, 2391v., 2395v., 2403v., 2416v., 2423v., 2429, 2444, 2458v., 2477v., 3002, 3008, 3207v., 3209v., 3211, 3212, 3276v., 3277, 3277v., 3278, 3278v., 3279, 3280, n3280v., 3281, 3281v., 3282v., 3284, 3288, 3288v., 3297v., 3305, 3310, 3311, 3318, 3323v., 3325 e 3326v.

Destarte, os fatos imputados nestes autos, e demonstrados pelo conjunto probatório, são o bastante a evidenciar a prática de atos de improbidade a ensejar o deferimento da tutela de urgência requerida pelo agravante.

Resta, pois, patente a caracterização das infrações previstas nos artigos 10, caput e incisos I, II, VIII, IX, XI e XII e 11, caput e inciso I da Lei 8429/1992, a justificar a indisponibilidade dos bens dos agravados (nos termos dos arts. 1º, caput, 2º, 3º e 7º da LIA).

Posto isso, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar a liminar de 3.719/3726-TJ e determinar a indisponibilidade dos bens dos agravados, de forma solidária ,até o limite de R$4.388.153,97 (quatro milhões, trezentos e oitenta e mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos).

Custas recursais, ex lege.

É como voto

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Teoria Geral de Direito Processual Civil. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p, 288

2 FUX, Luiz. Tutela de Segurança e tutela da evidência - São Paulo: Saraiva, 1996. p, 305.

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