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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0046156-37.2012.8.13.0180 Congonhas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/06/2019
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - POSSE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO EVIDENCIADA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA ORAL SUFICIENTE.

- Se entre dois marcos interruptivos decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa - Restando evidenciada a prática, pelo recorrente, das condutas narradas na Inicial, especialmente pela prova oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940185778/apelacao-criminal-apr-10180120046156001-congonhas

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