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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/06/2019

Julgamento

11 de Junho de 2019

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - POSSE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DO TÓXICO EVIDENCIADA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA ORAL SUFICIENTE. - Se entre dois marcos interruptivos decorre o lapso prescricional, sem que haja causas suspensivas, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. - Restando evidenciada a prática, pelo recorrente, das condutas narradas na Inicial, especialmente pela prova oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0180.12.004615-6/001 - COMARCA DE CONGONHAS - APELANTE (S): ANA BENVINDA REIS, DEUSDETE MACHADO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em declarar extinta a punibilidade de Deusdete Machado da Silva e Ana Benvinda Reis pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 e, relativamente a esta, também declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa no que tange ao crime do art. 33 da Lei 11.343/06. E, no mérito, negar provimento ao recurso.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ANA BENVINDA REIS e DEUSDETE MACHADO DA SILVA, ambos inconformados com a r. sentença de fls. 239/247, que condenou a primeira como incursa nas sanções do art. 12, caput, da Lei 10.826/03 e art. 33, § 4o, da Lei 11.343/06, às penas respectivas e individuais de 01 (um) ano de detenção e 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. Foi estabelecido o regime inicialmente fechado. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em limitação de final de semana e prestação pecuniária.



O segundo foi dado como incurso nas sanções dos arts. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/03 e art. 33, caput, da Lei da Lei 11.343/06. As reprimendas restaram definidas em 01 ano e 02 meses de detenção, 02 anos e 04 meses de reclusão e 05 anos e 10 meses de reclusão, respectivamente, além do pagamento de 605 dias/multa. Também foi fixado o regime inicial fechado.



Na mesma ocasião, os apelantes foram absolvidos da prática do crime descrito no art. 35 da Lei Antidrogas, nos termos do art. 386-VII do CPP.



Narra a Denúncia (fls. 02/05):



"...QUE, no dia 30/09/2012, por volta das 18:30 horas, na rua Américo de Freitas, nº 41 - Bairro Jardim Profeta, nesta Cidade, os denunciados associaram-se, para o fim de realizar o tráfico de drogas, praticando a aquisição, venda, exposição à venda, além de ter em depósitos e guardar drogas, sem autorização legal e regulamentar, bem como possuíam e mantinham sob guarda munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior da residência onde moram.

Consta, ainda, que, na mesma rua, próximo ao nº 07, o denunciado Deusdete Machado da Silva disparou, em via pública, arma de fogo sendo local e suas adjacências habitados.

Conforme apurado, na data dos fatos a Polícia Militar foi acionada em razão de Deusdete ter efetuado disparo de arma de fogo, em direção à casa de Vera Lúcia Pena onde estava o sobrinho desta, sendo que, no local, os policiais receberam informações de que os denunciados realizavam o comércio de substâncias entorpecentes, razão pela qual foi à residência destes, a fim de localizar a arma disparada e as drogas.

Na residência, no pavimento superior, dentro de um cômodo, que se encontrava trancado, foi localizada, sobre um maleiro, uma sacola plástica contendo 19 (dezenove) munições, sendo 11 (onze) de calibre .38, 04 (quatro) .22 e 04 (quatro) .32, das quais uma havia sido deflagrada.

Em continuação, localizaram, sobre uma mesa, uma bolsa colorida, na qual havia 55 (cinquenta e cinco) pedras de" crack ", devidamente separadas e embaladas para comercialização, uma sacola contendo diversas embalagens plásticas, nas quais se costuma comercializar drogas, uma balança de precisão e um canivete.

Foi encontrada, ainda, em um dos bolsos traseiros de uma calça jeans, uma pedra de" crack "com tamanho aproximado ao de uma bola de sinuca, bem como em outro bolso, embrulhadas em um pedaço de papel, quatro pedras e fragmentos, com tamanhos diversos, da mesma substância....".



As intimações estão regulares - fls. 248A, 252v e 257/258v.



Em suas razões de fls. 277/281, a d. defesa sustenta a absolvição, alegando a insuficiência probatória. Afirma que as drogas e munições encontradas eram de propriedade do filho dos recorrentes.



Contrarrazões em fls. 282/292.



Parecer do d. Procurador de Justiça Henrique da Cruz German em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso com "... a extinção da punibilidade dos apelantes, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime descrito no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03..." - f. 302.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR



Acolho a preliminar arguida pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, para declarar extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, dos réus Deusdete Machado da Silva e Ana Benvinda Reis em relação aos delitos previstos no art. 12 da Lei 10.826/03 e suscito, de ofício, preliminar de extinção de punibilidade também pela ocorrência de prescrição em sua modalidade retroativa no que tange o delito do art. 33, § 4o, da Lei 11.343/06 perpetrado pela acusada Ana Benvinda Reis.



Vejamos.



O apelante Deusdete Machado da Silva foi condenado nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03, à pena corporal de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Já a ré Ana Benvinda Reis, em face da prática do mesmo delito, foi condenada à sanção de 01 de detenção e, relativamente ao crime do art. 33, § 4o, da Lei 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.



Nos termos do art. 119 do Código Penal, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.". Na espécie, portanto, o prazo regulador da prescrição, segundo a regra do art. 109-V do CPB, é de 04 anos em relação a cada um dos delitos.



A Denúncia foi recebida no dia 19.12.2012 - f. 173. A publicação da r. sentença condenatória em cartório se deu em 04 de dezembro de 2017 - f. 248.



Efetivamente, entre aqueles marcos interruptivos transcorreu lapso temporal superior a 04 anos. Não houve causas suspensivas. Imperiosa, então, é a extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação àqueles crimes.



Ante tais fundamentos, declaro extinta a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva retroativa, no que tange aos delitos do art. 12 da Lei 10.826/03, quanto aos réus Deusdete Machado da Silva e Ana Benvinda Reis, bem como do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em relação a esta apelante, nos exatos termos dos arts. 107-IV, 109-V e 110, todos do Código Penal.



MÉRITO



A i. defesa sustenta a absolvição do acusado Deusdete Machado da Silva em relação ao delito de tráfico de drogas.



Todavia, sem razão.



A materialidade encontra-se demonstrada pelo APFD de fls. 07/16, Boletim de Ocorrência de fls. 32/39, auto de apreensão de fl. 41, e laudos Pericial Preliminar de fl. 43 e Definitivo de fl. 133.



Da mesma forma, a autoria e a tipicidade quedaram induvidosas.



A diligência teve início porquanto a Polícia Militar foi acionada em face de um suposto disparo de arma de fogo efetuado pelo réu em direção à casa de sua vizinha Vera Lúcia Pena. Chegando ao local, o recorrente negou ter sido o autor do disparo. Todavia, os militares, diante das inúmeras denúncias dando conta do envolvimento daquele com o tráfico de drogas e posse de arma de fogo, realizaram busca em seu domicílio. Do relato do policial condutor Vanderci Mendes da Silva:



"... QUE nesta data, VERA LUCIA PENA acionou a PMMG, pois seu vizinho de alcunha BAIANO estava com uma arma de fogo e chegou a efetuar disparo em direção à sua residência, visando acertar seu sobrinho de nome não identificado neste expediente, devido a uma confusão entre ambos; QUE NEIDE DAS GRAÇAS PENA, testemunha arrolada neste BOPM, corroborou as declarações prestadas por VERA LUCIA; QUE ato contínuo, o depoente e sua guarnição se deslocaram para a residência de BAIANO, rua Américo de Freitas, nr. 41, bairro Jardim Profeta - Congonhas/MG; QUE chegando ao local, foi realizado contato com BAIANO (DEUSDETE MACHADO DA SILVA) e sua esposa (ANA BENVINDA REIS); QUE BAIANO confirmou a confusão ocorrida, entretanto negou o disparo de arma de fogo em direção ao sobrinho de VERA LUCIA; QUE diante de diversas denúncias contra BAIANO delatando possível traficância de drogas e posse de arma de fogo, foi solicitado autorização ao mesmo para uma busca domiciliar; QUE esta busca foi autorizada conforme Termo de Autorização devidamente assinado por DEUSDETE MACHADO DA SILVA, duas testemunhas e comandante da operação policial..." (f. 07)



Ato contínuo, os milicianos realizaram buscas na parte inferior do domicílio, mas nada ilícito foi encontrado. Ao ser solicitada a entrada no andar superior, a corré Ana Benvinda Reis - esposa do réu - afirmou que quem residia no local era o filho do casal. Contudo, os PM's foram chamados por populares que informaram que toda a família morava na parte superior da casa, registrando que lá guardavam os entorpecentes destinados a traficância.



Assim, em face da recusa da entrega das chaves, os policiais arrombaram a porta, sendo encontradas em um cômodo munições de calibres diversos, numerosas pedras de crack embaladas em porções para serem comercializadas, bem como saquinhos, uma balança de precisão e um canivete, utilizados comumente na dolagem das drogas.



Registro:



(...) QUE primeiramente foi realizada busca no comércio e nos cômodos da parte inferior da residência, entretanto nada de ilícito foi encontrado; QUE foi solicitado as chaves do andar superior da residência, entretanto a Sra ANA BENVINDA alegou que quem morava no andar superior era seu filho e o mesmo estava trabalhando; QUE durante os trabalhos policiais, o depoente foi chamado por populares que se encontravam nas imediações e solicitaram anonimato, temendo represálias, delataram que DEUSDETE e ANA BENVINDA e os filhos residem na parte superior da residência e lá armazenam drogas destinadas à venda; QUE diante das novas informações, foi solicitado novamente as chaves do andar superior da residência e as mesmas foram negadas; QUE diante dos fatos, o depoente e os militares que o acompanhavam arrombaram a porta que dava acesso ao andar superior da residência; QUE foi verificado que havia um cômodo que estava trancado, sendo solicitada as chaves do mesmo; QUE a principio ANA negou fornecer as chaves do cômodo, mas depois resolveu fornecê-las, quando este depoente disse que iria arrombar; QUE foi realizado busca no cômodo, sendo encontrado em cima de um maleiro, uma sacola plástica contendo munições calibre .38, .32 e .22, sendo uma deflagrada; em cima de uma mesa, dentro de uma bolsa colorida, 55 pedras de substancia semelhante ao crack, devidamente embaladas e separadas em porções, prontas para comercialização; uma sacola contendo diversos saquinhos tipo "chup-chup"; uma balança de precisão; um canivete; e dentro do bolso traseiro de uma calça jeans, uma grande pedra de substancia semelhante ao crack; QUE também foi encontrado no bolso dianteiro da calça jeans outras porções de substancia semelhante a crack..."(fls. 07/08).



Sob o crivo do contraditório, o agente Vanderci Mendes Silva confirmou seu depoimento extrajudicial, ressaltando que a proprietária do imóvel em que o réu residia disse que o contrato de locação abrangia o primeiro andar, onde se situava um comércio, e a parte de cima, onde ele e sua família moravam. Por fim, pontuou que já recebeu outras denúncias que apontavam o envolvimento do denunciado Deusdete Machado da Silva, e os familiares, com a traficância (f. 195)



A corroborar, o PM Rodrigo José de Souza salientou que já havia abordado o apelante em decorrência de denúncia anterior por tráfico de drogas (f. 196).



Aliado a tudo isto, está a Comunicação de Serviço de f. 54, que registra que estaria ocorrendo tráfico de drogas em um sítio localizado no bairro Alto Maranhão, alugado pelo denunciado. O documento ainda destaca que" ...Deusdete é o chefe do tráfico no local que alugou o sitio por ser em um Bairro afastado da cidade e locais fáceis de esconder as drogas, onde há muita mata e o local é aberto... "- f. 54. E também:



" ...fora apurado que o tráfico é realizado na Mercearia 7 filhos de propriedade de Baiano, e em residências dos envolvidos com o mesmo... "- f. 54.



A palavra dos policiais é firme e absolutamente coerente com a realidade fática. E, não contraditada, é válida e idônea. Inexistem contradições relevantes e tampouco indício de eventual interesse destes agentes no deslinde da ação, não havendo motivo, pois, para desmerecê-la.



Da mesma forma, as testemunhas Maria Auxiliadora Rezende Mariano e Izilda Euclida de Moura, que acompanharam a busca domiciliar, confirmaram a apreensão da droga (fls. 09/10).



Observo que a testemunha Izilda Euclida, proprietária do imóvel alugado pelo réu, diferentemente do que havia revelado aos policiais militares durante a diligência, disse que alugava separadamente a casa, sendo a parte de cima locada para o filho do casal e a inferior para o acusado (fl. 198). A retratação, entretanto, não surpreende. É que, em delitos como o tráfico ilícito de entorpecentes, em face do temor e do império da"lei do silêncio", é comum que as testemunhas temam delatar os autores.



In casu, como já registrei, os policiais esclarecem que a referida testemunha, no momento da abordagem, disse que o imóvel era locado conjuntamente, até porque, a parte inferior se tratava de um comércio, sendo que somente o andar superior era uma residência (f. 195 e 198).



Por sua vez, o apelante, perante a i. autoridade policial, negou que realizasse o tráfico ilícito de entorpecente. Contou que seu filho era quem residia no segundo andar do imóvel (f. 16). Sob o crivo do contraditório, mantém a versão (fls. 192/193).



O filho do casal, Deusdete Machado da Silva Filho, ouvido apenas na fase judicial, afirmou que era proprietário das drogas, dizendo que na época era usuário de crack. Contou ainda que" ...antes de usar crack já comercializou drogas... "- f. 194.



A versão, no entanto, não convence, sendo contrariada pelo restante do acervo probatório.



Ora, já existiam diversas denúncias dando conta do envolvimento do denunciado com o tráfico de drogas. Na Comunicação de Serviço constante nos autos, os agentes são claros, inclusive, em dizer que o apelante comercializava entorpecente em um sítio alugado para esse fim. Os informes indicavam o réu e seus familiares. A simples alegação de que era o filho do casal que residia no imóvel onde foi encontrada a droga não prejudica o convencimento. Primeiro porque a proprietária da casa, ao ser surpreendida pela ação policial, acabou por dizer que o denunciado residia no andar de cima, sendo que na parte de baixo funcionava um comércio. Populares, inclusive, disseram que o réu e sua família guardavam a droga para a venda no segundo andar, o que ensejou as buscas no local. No instante da abordagem, Deusdete Machado da Silva Filho sequer estava lá. Além disso, devo registrar que este, sabendo que os pais estavam presos, somente assumira a propriedade da droga cerca de 05 meses após.



É certo que a versão judicial apresentada pelo filho do casal e, também, pela testemunha Izilda Euclidia, trata-se apenas de uma tentativa de escusar o apelante das imputações.



Destaco que a filha do denunciado, Jessica Reis da Silva, estranhamente, ao ser questionada sobre quem morava na parte de cima do imóvel, disse que não sabia informar (f. 04).



O cenário não favorece o recorrente.



A prova coligida, analisada em seu conjunto, é apta e justifica a manutenção da condenação de Deusdete Machado da Silva nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06.



Quanto ao delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, entendo que o acervo probatório também impõe o édito de condenação.



Vejamos.



O acusado, sempre que ouvido, nega ter efetuado o disparo de arma de fogo. Entretanto, conta que houve um desacerto entre sua família e a de um vizinho, relatando que ouviu um disparo de arma (fls. 16 e 192/193).



O policial Vanderci Mendes narra que a diligência teve inicio porque a testemunha Vera Lucia Pena acionou a PM em virtude de um disparo de arma de fogo efetuado pelo réu. O militar registra que Neide Maria das Graças Pena" ...corroborou as declarações prestadas por Vera Lucia... "(f. 07). Registra também que Maria Auxiliadora, vizinha do réu, ouviu o denunciado, e a esposa dele, afirmar que tinha jogado no rio a arma utilizada para o disparo (fls. 07/08 e 195).



Nesse sentido, Maria Auxiliadora Rezende Mariano contou que o acusado" ...efetuou um disparo em direção à residência de sua sogra... "e que"... presenciou DEUSDETE e ANA BENVINDA declarar que a arma de fogo utilizada para efetuar o disparo fora jogada no rio..."- f. 09.



Do mesmo modo, a testemunha Vera Lúcia Pena pontua que o acusado"... efetuou um disparo de arma de fogo, para o alto..."- f. 11 e fl. 197.



Não há contradições relevantes. A prova oral é segura e não dá guarida para a negativa da autoria. Dos relatos das testemunhas - firmes e seguros - é possível retirar que, logo antes do disparo, havia ocorrido um desentendimento na rua envolvendo a família do acusado. Além disso, as testemunhas visualizaram os tiros sendo efetuados, bem como o próprio sentenciado dizer que tinha jogado a arma de fogo no rio.



Assim, tenho que o relato das testemunhas, aliado às demais circunstâncias, é suficiente para manutenção da condenação de Deusdete Machado Silva pela prática do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03, sendo de rigor o afastamento da tese absolutória.



Quanto as penas não observo nenhum reparo a ser feito.



Relativamente a ambos os delitos, na primeira face, o d. sentenciante considerando todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixou a pena-base no mínimo legal.



Na segunda fase, as penas foram recrudescidas em face da agravante da reincidência - CAC de fls. 207/208.



Dessa forma, a reprimenda em relação ao crime de tráfico de drogas restou fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa e no que tange ao delito do art. 15 da Lei 10.826/03 em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.



Mantenho o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, do CPB.



Ante o exposto, em preliminar, declaro extinta a punibilidade de Deusdete Machado da Silva e Ana Benvinda Reis pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. E, declaro também extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação a Ana Benvinda Reis no que tange ao crime do art. 33 da Lei 11.343/06. Tudo nos termos do art. 61 do CPP e arts. 107-IV e 109-V, ambos do CPB. Relativamente ao mérito, nego provimento ao recurso.



Considerando a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, expeça-se, na Instância a quo, Mandado de Prisão (prazo: 16 anos) e guia de execução provisória da pena em desfavor de Deusdete Machado da Silva, o que deve ocorrer somente após o esgotamento de eventuais recursos nesta instância (embargos declaratórios e infringentes).







DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EXTINTA A PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940185778/apelacao-criminal-apr-10180120046156001-congonhas/inteiro-teor-940185804