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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-10.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Bispo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO DOENÇA - RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO - DURAÇÃO DO EFEITO DE DECISÃO LIMINAR.

A decisão liminar que deferiu o benefício do auxílio doença para a então agravante, ora agravada tem seus efeitos vigentes até decisão de mérito. A renovação do benefício mediante solicitação administrativa e nova perícia médica do INSS não se justifica, uma vez que o mérito do processo trata justamente da diferença de conteúdo entre os pareceres do INSS e dos médicos da agravada. No caso concreto, não se pode determinar que o prazo dos efeitos da decisão liminar é de apenas 120 dias.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940186507/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000170884886002-mg

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