Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-10.2018.8.13.0000 MG

A decisão liminar que deferiu o benefício do auxílio doença para a então agravante, ora agravada tem seus efeitos vigentes até decisão de mérito. A renovação do benefício mediante solicitação administrativa e nova perícia médica do INSS não se justifica, uma vez que o mérito do processo trata justamente da diferença de conteúdo entre os pareceres do INSS e dos médicos da agravada. No caso concreto, não se pode determinar que o prazo dos efeitos da decisão liminar é de apenas 120 dias.