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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5027497-33.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULA DO EDITAL. - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ser feita no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE 678.112 RG/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2013; ARE 741.815/CE - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014, e ARE 685.870/MG - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.2.2014) - Na hipótese, o impetrante nasceu em 10/3/1986 (doc. 04) e o edital CBMMG N. 04, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 - Provimento de vagas ao curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar de Minas Gerais para o Quadro de Oficiais Bombeiro Militar (QO-BM) para o ano de 2017, previa como requisito para ingresso no certame "...3 .1.4 Ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade, apurado na data de inclusão. 3.1 .4.

1 O presente requisito de idade implica ao candidato ter nascido entre 06/02/1987 a 06/02/1999." (fls.
2 - doc. 09). Portanto, o impetrante ainda não tinha 31 anos completos quando do início do curso de formação previsto para o dia 6/2/2017 - fls. 27 - doc. 09 - Já quanto ao EDITAL CBMMG N. 03, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 (Curso de Formação de Soldados Bombeiro Militar do Quadro de Praças Combatentes (QP-BM) e para o quadro de Praças Especialistas - QPE-BM) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para o ano de 2017), previa como requisito para ingresso no certame "4 .1.4 Ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade, apurados na data inclusão. 4.1 .4.1 O requisito de idade previsto no item 4.1.4 implica ao candidato ter nascido entre 30/03/1987 a 30/03/1999" - fls.
3 - doc. 10. Neste caso, como bem acentuado pelo d. juízo "a quo", o impetrante já possuiria 31 (trinta e um) anos na data de inclusão no curso que teria início em 29/3/2017 - fls. 29, doc. 10.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940195085/remessa-necessaria-cv-10000190450817001-mg