jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2009.8.13.0687 Timóteo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Kupidlowski
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MEIOS GERADORES DE CONVICÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. ALEGAÇÕES COM BASE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E NA EXISTÊNCIA DE BENS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. BENEFÍCIO MANTIDO.

Para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja revogado é necessário que o impugnante traga aos autos documentos capazes de elidir tal situação, pois, caso contrário, e diante das alegações de insuficiência financeira, o benefício é mantido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940196140/apelacao-civel-ac-10687090729538001-timoteo