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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 505XXXX-23.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/07/2019

Julgamento

2 de Julho de 2019

Relator

Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÌVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - POSSIBILIDADE "IN CASU" - LEI 19.445/09 - PREVISÂO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

"Não se tratando de lei em tese, mas de real ameaça a alegado direito líquido e certo, viável a impetração de mandado de segurança preventivo com o fim de obter a tutela do Judiciário." (STJ, REsp 761376/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 325) O art. 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11, ao prever a possibilidade de apreensão do veículo envolvido no transporte clandestino de passageiro, confronta com o disposto no art. 231, VIII, do CTB, que apenas preceitua a possibilidade de retenção do veículo em caso que tal.
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