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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2002.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Hélcio Valentim
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Ementa

PENAL - FURTO SIMPLES TENTADO - AUTORIA - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTEMENTE FAVORÁVEIS - REFORMA PROCEDIDA ? REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - RÉU REINCIDENTE - SEMI-ABERTO - SUFICIÊNCIA - PENA FIXADA EM MENOS DE 4 (QUATRO) ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O reconhecimento do acusado pela vítima, aliado à apreensão da res em poder do acusado, é prova suficiente da autoria de crime de furto, autorizando a condenação. Favorável a maior parte das circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação da pena-base em patamar pouco superior ao mínimo legal cominado, em atenção ao princípio da proporcionalidade. Recurso defensivo parcialmente provido. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DA PENA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E PARÂMETROS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA -Em razão do caráter extremamente subjetivo do exame dos critérios do art. 59, tendo o d. Magistrado a quo procedido sua análise de forma razoável, dentro dos limites legais e em consonância com os elementos extraídos dos autos, entendo que sua decisão deverá ser mantida, sobretudo considerando ser ele o responsável pela instrução do processo, acompanhando-o desde o início, sendo tal apreciação, por esta razão, mais privilegiada.
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