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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1312427-20.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1312427-20.2006.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2010
Julgamento
7 de Abril de 2010
Relator
Batista de Abreu
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Ementa

CAUTELAR PREPARATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE.

- O indeferimento da liminar afasta a aplicabilidade do prazo contido no art. 806 do CPC, pelo menos até o julgamento final da cautelar. Mas, por outro lado, tal decisão, sem possibilidade de reforma, não importa na perda do objeto da medida simplesmente pelo fato de que a ação principal poderá ser ajuizada a qualquer tempo, 'data venia', até mesmo porque, o interesse processual da autora não deixou de existir.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940207191/apelacao-civel-ac-10024061312427001-belo-horizonte