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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2031323-70.2006.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2010
Julgamento
7 de Abril de 2010
Relator
Otávio Portes
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Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inexiste possibilidade jurídica em se incidir juros sobre juros mensalmente em contrato de cartão de crédito, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes, em face do disposto no artigo da Lei de Usurae na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Havendo sucumbência recíproca, não se mostra lídima compensação de honorários advocatícios, tendo em vista a vedação constante do artigo 23, do estatuto da advocacia.
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