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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1861544-49.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1861544-49.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/04/2010
Julgamento
7 de Abril de 2010
Relator
Batista de Abreu
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Ementa

RESCISÃO DE CONTRATO - VIAGEM TURÍSTICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA INÚTIL - NULIDADE INEXISTENTE - CONTRATO ATÍPICO - CLÁUSULA PENAL LÍCITA - CANCELAMENTO DA VIAGEM IMOTIVADA - DEVOLUÇÃO DO PREÇO

- A prova se destina ao convencimento do magistrado, se as provas acostadas aos autos são suficientes a resolução da lide qualquer requerimento de produção de novas provas devem ser indeferidas porque restariam inúteis. Não obstante o contrato de viagem turística ser modalidade dos chamados contratos inominados ou atípicos, a questão recursal se resume à licitude da multa para o cancelamento da viagem, que se amolda a figura regulada pela lei civil como cláusula penal. É lícita a estipulação contratual de cláusula penal para o inadimplemento total ou parcial do contrato desde que não exceda o valor da obrigação principal.
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