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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-14.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO

- Na interposição de embargos declaratórios, mesmo com a finalidade de prequestionamento de matéria prevista na legislação infraconstitucional, deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no art. 535, do CPC, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento da Turma Julgadora - "Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como almeja a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame." (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940212260/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024132957150002-belo-horizonte

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