Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1072224-52.2018.8.13.0000 MG

- Em ação de busca e apreensão, permite-se que o bem alienado fiduciariamente permaneça na posse da empresa devedora até julgamento final da ação, desde que imprescindível ao desenvolvimento e continuidade de sua atividade profissional, mormente quando há depósito integral, pelo devedor, de valor superior ao valor apontado na inicial de busca e apreensão e ainda que em prazo um pouco superior aos 5 dias após o cumprimento da liminar - Deve ser aplicado, ao caso concreto, os princípios orientadores do direito civil moderno, quais sejam, o Princípio da eticidade e da socialidade com valorização condutas éticas, de boa fé objetiva, ou seja, aquela relacionada com a conduta de lealdade das partes negociais.