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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/07/2019

Julgamento

16 de Julho de 2019

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO VERIFICADA. "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (STJ, súm. 359). Comprovada a prévia notificação por carta e protocolo de postagem emitido pelos Correios, não é devida reparação civil. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.042087-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): TAMARA DO NASCIMENTO DOMINGUES TIBURCIO - APELADO (A)(S): CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR.





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

TAMARA DO NASCIMENTO DOMINGUES TIBURCIO apela da sentença proferida na ação indenizatória por danos morais ajuizada contra CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade pela concessão da justiça gratuita (ordem n.61).

A Apelante aduz que não foi notificada previamente à inscrição. Afirma que as correspondências supostamente enviadas ao seu endereço não possuem relação de envio com a lista de postagem dos Correios, que é considerada prova unilateral, portanto, frágil. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e condenada a parte Apelada ao pagamento de indenização por danos morais por falta de notificação prévia (ordem n.63).

Sem preparo por ser beneficiária da justiça gratuita (ordem n.26).

Em contrarrazões, a parte Apelada sustenta a regularidade da notificação e requer o desprovimento do recurso (ordem n.72).

Regularmente intimada, a Apelante afirmou ter conhecimento da ação e informou ter constituído o patrono cadastrado (ordem n.75).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado, logo, deve ser conhecido e recebido nos efeitos legais ( CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Mérito

A controvérsia recursal diz respeito à configuração da responsabilidade civil decorrente da ausência de notificação da consumidora antes da inscrição no cadastro restritivo.

A respeito do tema, estabelece o art. 43, § 2º, CDC:

"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.".

Inegável que, antes de efetuado o registro em nome da consumidora, deve haver sua comunicação por escrito. Tem-se por finalidade alertar a devedora de que seu inadimplemento" ganhará "repercussão pública com a inscrição, ultrapassando os limites da relação comercial entre consumidor e fornecedor.

No tocante ao responsável por esta notificação, o e. STJ elaborou a súmula n. 359:

" Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. "

A exegese é no sentido de que a consumidora deve ser comunicada por escrito da abertura do registro no cadastro que protege os fornecedores de crédito.

Assim, compete ao órgão mantenedor que realiza a anotação, isto é, a abertura do cadastro, a obrigação de notificar a devedora previamente à inscrição.

Nota-se que a parte Apelada comprovou o envio da comunicação à devedora referente à inscrição, notadamente pela cópia da carta enviada e pela lista de postagem dos Correios (ordem n.47).

Cabe registrar ainda que a comprovação do recebimento da notificação pela devedora é dispensada, considerando-se cumprida a obrigação pelo órgão mantenedor do cadastro pelo mero envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor.

A propósito, confira-se o teor da súmula 404 do STJ:

"É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".

Nesse contexto, sem a demonstração de conduta ilícita praticada pela Apelada, não se caracteriza sua responsabilidade civil pelos danos reclamados pela Apelante.

Portanto, mantém-se a improcedência do pedido inicial.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Custas e despesas recursais pela Apelante.

Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais) ( CPC/15, art. 85, §§ 1º e 11).

Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão da gratuidade judiciária ( CPC/15, art. 98, § 3º).

É como se vota.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:""

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