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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

- Destinando-se os novos Embargos de Declaração a discutir matéria objeto do acórdão que examinou os recursos de apelação, resta flagrante a ocorrência de preclusão temporal.

- Os embargos de declaração não se prestam a formular requerimento se não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.015171-2/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EMBARGADO (A)(S): PAULO MENEZES LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face do acórdão proferido nos autos nº 1.0000.19.015171-2/002, que, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração.

Em suas razões recursais, alega a embargante que, apesar dos depósitos realizados serem benéficos para a Unimed BH, o embargado não realizou o depósito de todas as mensalidades que venceram no curso da demanda.

Salienta que o embargado não mais garante o juízo desde abril de 2018, aduzindo, então, que a obrigação de fazer imposta no acordão que deu parcial provimento aos recursos de apelação prejudicará a embargante.

Neste sentido, requer que a obrigação de fazer seja condicionada à comprovação, pelo embargado, de quitação das parcelas restantes (Maio de 2018 a Junho de 2019).

Contrarrazões apresentadas à ordem nº 3.

É o relatório.

O artigo 1.022 do NCPC, ao dispor sobre os Embargos de Declaração, estabelece que:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Assim, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, para corrigir erro material.

No caso dos autos, nota-se que as alegações apresentadas pela embargante são questionamentos relacionados ao julgamento das apelações, objetos do acórdão proferido nos autos 1.0000.19.015171-2/001.

Logo, considero que os presentes Embargos de Declaração foram opostos em momento inoportuno.

Embora alegue a embargante que a manutenção do "acordão que rejeitou os embargos apresentados pelo Autor", causar-lhe-á prejuízo, o que se vislumbra é que os embargos anteriores (1.0000.19.015171-2/002) foram rejeitados.

Ou seja, obviamente a decisão proferida nos autos nº 1.0000.19.015171-2/001 foi mantida em sua integralidade, o que enseja na conclusão de que os novos Embargos de Declaração opostos se prestam a discutir matéria objeto do primeiro acórdão, que examinou os recursos de apelação.

Logo, flagrante a ocorrência de preclusão temporal:

a) Preclusão temporal. O processo é um caminhar sempre para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios (arts. 178 e 183). 'Em processo, a capacidade da parte está sempre condicionada pelo tempo'. Assim, 'decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato' (art. 183). Tem-se, de tal forma, a preclusão temporal, que se apresenta como 'um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual. (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Forense, 39ª Ed., 2003, p. 481).



Ademais, conforme já destacado acima, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar eventuais vícios existentes na sentença ou no acórdão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

E, in casu, percebe-se nitidamente que a embargante utiliza-se da via para formular requerimento:

"Portanto, para que se aclare todos os pontos do brilhante acordão, requer este embargante que a obrigação de fazer, seja condicionada a prova, pelo embargado de quitação das parcelas restantes (Maio de 2018 a Junho de 2019)".



Logo, tendo sido lançados os fundamentos, que foram detidamente esposados ao longo do acórdão, destaca-se que não se pode, por simples capricho, modificá-lo.

Pelo exposto, considerando a ocorrência da preclusão e, ainda, tendo em vista que os Embargos de Declaração não se prestam a formular requerimento, não conheço do recurso.





JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940221831/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000190151712003-mg/inteiro-teor-940221869