Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-73.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Diniz Junior

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO NCPC.

Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.