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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA E PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO. 1. A gravidade concreta do crime e a periculosidade revelada pelo modus operandi da conduta são motivos suficientes à custódia processual para garantia da ordem pública. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes, ante a reiteração delitiva do paciente. 3. Denegado o habeas corpus.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.073511-8/000 - COMARCA DE ITAÚNA - PACIENTE (S): VITOR CARLOS COSTA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, DO JÚRI E DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAÚNA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Vitor Carlos Costa, cuja prisão em flagrante, ocorrida em 04/06/2019, foi convertida em preventiva pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais da Comarca de Itaúna, no bojo de expediente em que se apura o seu suposto envolvimento nos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo e resistência qualificada.

Alega-se, na impetração, em síntese, que a r. decisão que converteu a custódia flagrancial em preventiva carece de fundamentação concreta ou idônea, e que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, possuindo, o paciente, condições pessoais favoráveis para responder solto à acusação, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares diversas. Pede-se, assim, a expedição do alvará de soltura.

A inicial de ordem 01 veio instruída com a documentação de ordem 02/14.

A liminar foi indeferida em decisão de ordem 15.

Requisitados os esclarecimentos oficiais, foram eles devidamente prestados (ordem 16), juntamente com a documentação de ordem 17/19.

Em seu parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ordem 20).

Satisfeitos os pressupostos condicionantes da admissibilidade, conheço da pretensão.

E, de plano, analisando o pedido de liberdade provisória, entendo presente ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP, qual seja, a garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do episódio imputado e pela séria possibilidade de reiteração delitiva, fatores que impedem a concessão da ordem.

Isso porque, conjugando a análise da r. decisão de fls. 11/13 - ordem 08 (que converteu a custódia flagrancial em preventiva) com as demais peças processuais que instruem os autos, verifica-se, de forma patente, a gravidade do caso concreto, sendo certo que os crimes tratados nos presentes autos são, com razão, dignos de maior precaução por parte da il. Autoridade processante, tendo em vista que "o motorista (vítima) estava dormindo dentro do caminhão, quando foi acordado pelo balanço e barulho dos agentes que já tinham arrombado a porta do baú e estavam subtraindo a carga de eletrodomésticos. Acionou a polícia, que compareceu ao local e os agentes, ao perceberem a aproximação, fugiram em vários carros, não sem antes trocar tiros com os militares. O autuado Vitor seria o condutor de um desses veículos, tendo capotado o carro naquela rodovia". Não bastasse isso, o paciente "já responde a um processo pela prática de tráfico de drogas em Belo Horizonte, estando no gozo de liberdade provisória concedida naqueles autos".

Destaco, ainda, a exordial acusatória de fls. 01/03 (ordem 17):

"(...) Consta dos autos do incluso caderno investigatório que, no dia 04 de junho do ano em curso, por volta de três horas e vinte minutos, no posto de combustível Dom Pedro, localizado no Km 535, da Rodovia BR 381, Bairro Pinheiros, Município de Itatiaiuçu, nesta Comarca, o denunciado Vitor Carlos Costa, em comunhão de esforços e desígnios com indivíduos não identificados, imbuído de animus furandi, subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, eletrodomésticos da marca Mondial, transportados pelo motorista Vanderlei de Oliveira Siqueira - auto de apreensão de fls. 23/24, termo de restituição de fls. 25, nota fiscal de fls. 28 e fotografias de fls. 78/92.

Segundo apurado, Vanderlei de Oliveira Siqueira, motorista de caminhão DTC 7086, placas identificadoras GRO 9473, transportava, pela Rodovia Fernão Dias, uma carga de eletrodomésticos da Marca Mondial, avaliada em R$42.163,20 (quarenta e dois mil cento e sessenta e três reais e vinte centavos), quando parou no pátio do posto de combustível Dom Pedro, para pernoitar. Durante a madrugada, Vanderlei acordou e visualizou, através do retrovisor, que seu caminhão havia sido arrombado e estava sendo saqueado por vários agentes, os quais repassavam as mercadorias para o veículo Fiat/Palio, placas identificadoras HBS 3236, de Ibirité/MG, e para o caminhão VW Deliveri (placa fria GVQ 6724).

Devidamente acionados por Vanderlei, policiais militares se deslocaram até o local e visualizaram a subtração sendo praticada pelo denunciado Vitor Carlos Costa e seus comparsas (aproximadamente doze homens), os quais estavam em quatro veículos: VW Polo, Fiat/Palio, GM/Vectra e um caminhão. Os assaltantes, ao serem abordados pelos componentes da guarnição, visando tornar seguro o produto e assegurar a impunidade do crime, iniciaram disparos de armas de fogo contra eles e evadiram do local nos veículos GM/Vectra e VW/Polo, este último conduzido pelo denunciado Vitor Carlos Costa, que tomou rumo sentido ao Município de Betim.

Posteriormente, no mesmo dia, por volta de quatro horas e cinco minutos, policiais rodoviários federais foram acionados, pelo Corpo de Bombeiros Militar, para comparecerem ao KM 484,9, da Rodovia BR 381, próximo à refinaria Gabriel Passos, Município de Betim, em razão do condutor do veículo WV/Polo, placas identificadores HMJ 3679, ter perdido o controle direcional e se acidentado, tendo ele, no entanto, evadido do local. Durante as averiguações, foi constado que, no interior do veículo WV/Polo, havia diversas caixas de eletrodomésticos novos, sendo alguns deles saqueados por pessoas que passavam pelo local.

No desenrolar da diligência, os policiais rodoviários federais lograram êxito em contatar o denunciado Vitor Carlos Costa, ocasião em que ele compareceu até o Posto da Polícia Rodoviária Federal de Betim, e forneceu sua versão acerca dos fatos. Todavia, os agentes federais perceberam que tal versão não condizia com a realidade, tendo em vista os danos sofridos pelo veículo, que horas antes participava de um assalto no Município de Itatiaiuçu e que objetos localizados no seu interior eram produtos daquela infração, razão pela qual o denunciado Vitor Carlos Costa recebeu voz de prisão em flagrante delito.

Consta, por fim, que na Delegacia de Polícia, os policiais militares que abordaram os assaltantes em Itatiaiuçu, Rodrigo de Oliveira Cruz e Sílvio Teixeira Couto, reconheceram o denunciado como um dos autores do delito (fls. 99/102) (...)" - destaquei.

E, com efeito, as circunstâncias referidas (prática, em tese, dos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo e resistência qualificada, tendo o paciente, juntamente com outros doze indivíduos e mediante emprego de armas de fogo, subtraído bens de considerável valor - os quais faziam parte de uma carga de eletrodomésticos avaliada em R$42.163,20 -, além do fato de terem sido efetuados diversos disparos de arma de fogo contra os policiais militares) denotam a maior gravidade concreta do episódio.

Assim, verifico que, ao menos por ora, há motivos suficientes para o cerceamento da liberdade do paciente em prol do interesse social, como preservação da ordem pública, evitando-se que, solto, torne a delinquir, com base em dados objetivos dos autos.

Aliás, o Pretório Excelso e o augusto STJ têm entendido que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi criminoso, é, sim, fundamento idôneo a sustentar a prisão cautelar, ao contrário do que aduz os impetrantes.

Observe-se:

"(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que" [a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar "(RHC nº 117.243/SP, , Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/13). (...) 13. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada." ( HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016) - destaquei.

"(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. (...) 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." ( RHC 67.206/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016) - destaquei.

"(...) 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. (...) 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 388.813/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) - destaquei.

Outrossim, conforme se infere do relatório de registros policiais/judiciais de fls. 05/10 (ordem 17), bem como em consulta pessoal ao site deste eg. TJMG, este não é o primeiro envolvimento do paciente na prática de ilícitos penais. Pelo contrário, Vitor Carlos Costa responde a uma ação penal pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas (autos n.º XXXXX-26.2014.8.13.0024).

Assim, seu comportamento pregresso não transfere a segurança de que, em liberdade, deixará de se envolver em outros ilícitos penais, restando, também por isso, justificado o sacrifício de sua liberdade individual para garantia da ordem pública.

Nesse sentido:

"(...) 4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ( RHC 110.932/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) - Destaquei.

"(...) 2. No caso, o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantida a ordem pública, diante da possibilidade real de o recorrente voltar a delinquir, pois responde a vários processos criminais, inclusive pela prática de outros homicídios. (...) 3. Recurso ordinário desprovido." ( RHC 52.989/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) - Destaquei.

"(...) 1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ - HC n.º 38813/RS - 5ª Turma Rel. Min. Jorge Mussi - j. 03/09/2013) - Destaquei.

Destarte, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (necessidade de garantia da ordem pública), não há que se falar em reforma da r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos termos do artigo 310 e seguintes do CPP, ou mesmo em substituição da custódia provisória pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes ante a sua reiteração delitiva.

Com tais considerações, não vislumbrando a presença de constrangimento ilegal imposto, denego a ordem impetrada.

Sem custas.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940224097/habeas-corpus-criminal-hc-10000190735118000-mg/inteiro-teor-940224130

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