jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-34.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Heloisa Combat
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO TJMG. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO PEDIDO. RETORNO ÀS ATIVIDADES. COBRANÇA DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR NESTE INTERSTÍCIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REEXAME DA MATÉRIA - REJEIÇÃO.

- Em sede de Embargos Declaratórios, impõe-se observar os limites traçados no art. 535, do CPC, ou seja, existência de obscuridade, contradição, omissão, ou, por construção pretoriana, existência de erro material - Se foram enfrentadas todas as questões que deveriam tê-lo sido, se não há proposições inconciliáveis entre si, nem omissão, rejeitam-se os embargos - "Os Embargos de Declaração não se prestam para reabrir o debate da causa, ao fundamento de o acórdão não haver dado a exata aplicação normativa". (STJ - ED.Resp. 3.128/MG. Re. Min. Vicente Cernicchiaro) -Embargos não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940239870/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024134072487002-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 32 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MG 1990/XXXXX-0