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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5013383-84.2017.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/08/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE INTERNAÇÃO DE IDOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO DE RECORRER EM FACE DA DIVERSIDADE DE PRAZOS DE RECURSO. - "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais, as causas que envolvem fornecimento de medicamentos, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público em favor de pessoa determinada." - (AgRg no AREsp n. 374.299/MG. Rel. Min. Regina Helena Costa.

1ª Turma. Julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016). - Hipótese na qual é preciso anular a sentença para preservar o direito de ação e defesa das partes na esfera recursal, pois a causa, que deveria ter tramitado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, tramitou perante a Justiça Comum, pois o CPC prevê o recurso de apelação a ser interposto em 15 dias, e a Lei nº 9.099/95, que é aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 (art. 27), estabelece o recurso inominado no prazo de 10 dias e não prevê a remessa necessária.
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