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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Geraldo Augusto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE.

- O arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial encontra expresso respaldo no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil, quando a penalidade se revelar suficiente ou compatível com a obrigação que se quer resguardar.

V.P.V.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS NO CASO CONCRETO - PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - MÍNIMO EXISTENCIAL - PRESENÇA - PARCIAL PROVIMENTO - TÃO SÓ PARA DECOTAR A MULTA.

Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. Presentes tais requisitos, haverá elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC. Requerente demonstra, a convencer, a gravidade de seu quadro clínico, a efetiva necessidade e, até mesmo, a indispensabilidade, nas circunstâncias prementes, do procedimento cirúrgico que lhe foi indicado, além de sua hipossuficiência declarada, o que torna ponderada e razoável, nesta hipótese específica e excepcional, a medida antecipatória deferida pelo juízo de origem. Entretanto, é prudente e necessária a retirada da multa processual cominada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0280.14.004543-4/001 - COMARCA DE GUANHÃES - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): JOSÉ ADRIANO GOMES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

Conhece-se do recurso, presentes os requisitos à sua admissibilidade.



Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 37/37v-TJ que, nos autos da ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela, deferiu a antecipação de tutela requerida determinando que o Estado de Minas Gerais, ora agravante, forneça o procedimento cirúrgico para o tratamento de necrose avascular da cabeça femoral esquerda, no prazo de 30 dias, indicada pelo médico ao agravado sob pena de multa de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).



Inconformado com a decisão recorre o agravante às fls.02/20-TJ, que houve violação aos art. , § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 273, § 2º e 475, inciso I, do CPC. Que houve ofensa ao princípio da isonomia, sendo que há uma fila do SUS, tendente a organizar de forma integrada os atendimentos à população, conforme critérios objetivos. Que se um provimento judicial determina a intimação imediata para procedimento cirúrgico de um paciente, pode ser que outra pessoa em situação semelhante ou mais gravosa seja preterida. Que há ofensa ao princípio da separação dos poderes. Que o Estado de Minas Gerais criou o programa SUS-Fácil para garantir a rapidez e a confiabilidade das atividades de regulação dos serviços de saúde, melhorando o acesso da população a esses serviços. Que não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das decisões administrativas concernentes à organização das ações e serviços públicos de saúde. Que não há provas da incapacidade financeira do paciente. Que caso mantida a decisão não se deve fixar multa fixada. Requer que seja conhecido e dado provimento ao recurso, com a consequente revogação da decisão agravada.



Foi concedido efeito suspensivo ao recurso (fls.49/49v-TJ).



Devidamente intimado o agravado não apresentou contraminuta (fl.53-TJ).



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls.56/59v-TJ).



É o breve relato.



Examina-se o recurso.



Este agravo restringe-se à decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinara que o agravante forneça ao agravado o procedimento cirúrgico para o tratamento de necrose avascular da cabeça femoral esquerda, no prazo de 30 dias.



Quanto à alegação de não cabimento de liminar contra a entidade pública (art. , da Lei 9.494/97) deve ser ressaltado que essa tem caráter relativo e não absoluto. Esta Turma Julgadora tem aceitado, consubstanciada na melhor Doutrina e Jurisprudência, a possibilidade da concessão de medida liminar contra as pessoas jurídicas de direito público, salvo em hipóteses excepcionais previstas.



Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273, CPC), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798, CPC) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão.



É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" e "verossimilhança".



De início, cumpre salientar que dispositivo contido no art. 196 da Constituição Federal não deve ser interpretado como de caráter absoluto; e sim, analisado à luz do direito/interesse coletivo (aqui representado pelo órgão de saúde ou de distribuição de medicamentos, que deve obediência às normas de política pública específica) e não, exclusivamente, sobre o aspecto do direito individual.



Por essa razão, não se podem favorecer de maneira irrestrita interesses individuais sob pena de comprometer o direito coletivo à saúde, responsabilidade dos entes federativos.



Ressalta-se que o caso concreto do presente recurso apresenta peculiaridades que demonstram o fato de o autor necessitar da referida cirurgia, sendo portador de necrose avascular da cabeça femoral (fl.34-TJ). Salienta-se que no laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar o caráter da internação do referido paciente é urgente (fl.39-TJ). Esse laudo quando encaminhado administrativamente foi devolvido por duas vezes (fl.35-TJ).



Outrossim, verifica-se que se trata de paciente hipossuficiente (fl.27/28-TJ), tendo carência econômico-financeira e impossibilidade de arcar com os custos da cirurgia pleiteada.



Assim, o que se constata dos autos é que o agravado demonstra, a convencer, a gravidade de seu quadro clínico, a efetiva necessidade e, até mesmo, a indispensabilidade, nas circunstâncias prementes, do procedimento cirúrgico que lhe foi indicado, além de sua hipossuficiência declarada, o que torna ponderada e razoável a medida antecipatória deferida.



Dessarte, presentes estão a verossimilhança das alegações do agravado e, ainda, a prova inequívoca, robusta e pré-constituída de seu direito subjetivo no que cinge à cirurgia pleiteada e a necessidade de continuação do tratamento. E mais, resta claro que está em jogo, neste caso concreto, o próprio mínimo existencial do agravado, que não tem condições de arcar com o custeio do tratamento de urgência que, em caso de adiamento, poderá ocasionar a perda da visão. Nesse ponto, colaciona-se a importante contribuição de Daniel Sarmento:



"Entendo que a inserção ou não de determinada prestação no âmbito do mínimo existencial não pode ser realizada in abstracto, ignorando a condição específica do titular do direito. Um exemplo: o fornecimento de um medicamento certamente integrará o mínimo existencial para aquele indivíduo que dele necessite para sobreviver, e não possua os recursos suficientes para adquiri-lo. Porém, o mesmo medicamento estará fora do mínimo existencial para um paciente que, padecendo da mesma moléstia, tenha os meios próprios para comprá-lo, sem prejuízo de sua subsistência digna. Trata-se, em suma, de saber até que ponto a necessidade invocada é vital para o titular do direito, aferindo quais seriam as consequências para ele da omissão estatal impugnada."1



Ademais, o agravante, por sua vez, não colacionou aos autos provas em contrário, especialmente, da dispensabilidade ou ineficácia da cirurgia requerida.



Assim, neste momento inicial, ante os elementos trazidos na ação principal, para o caso específico em exame, ficou demonstrada a verossimilhança das alegações do agravado, a prova inequívoca, robusta e pré-constituída de seu direito subjetivo, e, ainda, o risco de lesão grave e de difícil reparação ao mesmo direito, o que justifica, em parte, a manutenção da tutela antecipada deferida pelo juízo de origem.



Tratando-se de ente público, não é razoável a aplicação imediata de multa/punição, especialmente porque o valor da multa, retirado do próprio agente público/político, reverte em prejuízo da própria população, sendo cabível, portanto, para suspender a fixação de multa diária, o que eventualmente poderá ser substituído em decisão ulterior, pela responsabilização pessoal daqueles que porventura descumprirem a ordem judicial.



Com tais razões, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para decotar a multa processual.

DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE.

- O arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial encontra expresso respaldo no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil, quando a penalidade se revelar suficiente ou compatível com a obrigação que se quer resguardar.



Rogando vênia ao em. Des Relator, ouso dele divergir, somente em parte, no tocante à multa cominatória.

Isto porque, quanto à imposição de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial, há que se ressaltar que encontra expresso respaldo no art. 461, § 4º do Código de Processo Civil, quando a penalidade se revelar "suficiente ou compatível com a obrigação" que se quer resguardar.

Analisando casos semelhantes, cheguei à conclusão de que a multa não penalizaria os agentes omissos, mas sim a própria coletividade. No entanto, fui surpreendida por decisão administrativa que desprezou liminar que proferi, sem imposição de multa, em favor de outra que continha esta imposição e se referia a similar medicamento. Ressalte-se, pois, que minha decisão era mais antiga e já estava sendo cumprida.

Em face desse contexto, passei a concluir que a fixação de multa representa medida coercitiva de notável eficácia na hipótese. Portanto, na ausência de quaisquer vedações legais, entendo ser cabível sua aplicação no caso, na forma determinada pelo juízo de origem.

Ressalte-se, por oportuno, que o valor fixado é idôneo, considerando os caracteres específicos da relação jurídica sob a qual se fixou a obrigação.

Diante do exposto, divirjo do em. Des. Relator, tão-somente quanto à aplicação da multa cominatória, confirmando in totum a r. decisão agravada.



DES. ARMANDO FREIRE









SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO EM PARTE O RELATOR."

1SARMENTO. A Proteção Judicial dos Direitos Sociais: Alguns Parâmetros Éticos-Jurídicos. In: NETO; SARMENTO (Coords.). Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie, p. 577.

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