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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0950342-65.2014.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/06/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
Armando Freire
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASAL HOMOAFETIVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM PROVIMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273DO CPC. RECURSO PROVIDO.

É juridicamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nos casos em que se discutem direitos e garantias fundamentais, como o pleito de pensão por morte envolvendo casal homoafetivo, cuja união estável foi reconhecida judicialmente. De acordo com as normas processuais, a antecipação dos efeitos da tutela se justifica quando comprovados: o risco de dano grave ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. Autorizada a concessão quando presentes esses requisitos. Há verossimilhança, assentada em prova inequívoca, na situação deste processo em que o convivente sobrevivente postula a pensão por morte decorrente do falecimento do seu companheiro, ex-servidor público estadual, notadamente porque a união estável entre eles já fora declarada judicialmente.
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