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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0597617-02.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/08/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO RESGUARDADO PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 1.0000.16.052544-0/000, resguardou o direito dos aposentados ao pagamento das parcelas da complementação de aposentadoria prevista no artigo 10 da Lei nº 1.311/94 do Município de Ipatinga, desde que já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, ainda que jamais cumprida pela Municipalidade. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940250219/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190597401001-mg