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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-73.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - OBSCURIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ACORDO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

- É de se acolher os embargos de declaração se constatada obscuridade e contradição - Verificado o animus novandi, reconhece-se a novação do débito que embasava o pedido falimentar, afastando-se a hipótese de impontualidade apta a justificar a falência - Havendo acordo quanto à fixação dos honorários, tem-se por descabida a fixação de modo diverso por decisão judicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940250726/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024100730977002-belo-horizonte

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