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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5628211-88.2009.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/09/2019
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE POR VÍCIO ULTRA PETITA - ESCRITURA PÚBLICA - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE.

A venda a non domino consubstancia-se em ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo direito do verdadeiro proprietário. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.562821-1/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): PRO TOPS INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - APELADO (A)(S): MOUNIF JAWABRA, YOUSSEF AWAD - INTERESSADO (S): CARLOS ANTONIO DE ARAUJO, ROSA EMILIA OLIVEIRA NAVA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940255247/apelacao-civel-ac-10702095628211001-uberlandia

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