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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/09/2019
Julgamento
8 de Setembro de 2019
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO -- QUANTUM INDENIZATÓRIO.

- Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material.

- O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem.

- A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.073923-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - APELADO (A)(S): JURANDIR SOARES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Jurandir Soares da Silva, pela qual o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$15.000,00 com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros e mora de 1% ao mês a partir do arbitramento. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A ré, ora apelante, alega que, em se tratando de voo internacional, deve ser aplicada a Convenção de Montreal e Varsóvia a qual não possui previsão de indenização por dano moral. Defende que, caso entenda pelo direito à indenização por dano moral, deve haver a limitação a 1.000 direitos especiais de saque, conforme previsto na convenção para o caso de extravio de bagagem. Afirma que o apelado não sofreu qualquer dano moral, tendo suportado apenas meros dissabores. Diz que o valor da indenização por dano moral deve ser, ao menos, reduzido.

Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou resposta ao recurso.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Ciência da sentença certificada em 29/03/2019, apelação juntada em 05/04/2019, acompanhada do preparo. Conheço do recurso por presentes os requisitos de admissibilidade e, nos termos do art. 1.012 do CPC, recebo-o com efeito suspensivo.



MÉRITO



Jurandir Soares da Silva ajuizou a presente ação sob o fundamento de que, em uma viagem internacional operada pela ré, teve sua bagagem extraviada na chegada a Marselha, em 27/08/2016, a qual somente lhe foi restituída em seu 6º dia de hospedagem, em 01/09/2016.

O objeto do recurso reside em analisar se é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, sendo o extravio da bagagem fato incontroverso nos autos.

Alega a apelante que, no caso de transporte aéreo internacional, incabível indenização por dano moral, tendo em vista que se aplica a Convenção de Varsóvia e Montreal, a qual não possui tal previsão.

Entretanto, embora tenha entendido em sentido contrário em um primeiro momento, tem-se que, em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 636.331/RJ entenderam que somente se aplica a Convenção de Varsóvia e Montreal nos casos de dano material, senão vejamos trecho do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, o qual foi acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora:



O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral.

Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar "declaração especial" do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal.

Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível.

Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais."



Portanto, inaplicável a Convenção de Varsóvia e Montreal ao caso dos autos no qual se discute o direito do autor à indenização por dano moral.

Cumpre destacar que a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC, independe da existência da culpa.

A possibilidade de indenização deve decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral. Em qualquer hipótese, porém, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a conduta desenvolvida e o dano suportado.

Sabe-se, ainda, que o dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento.

Acerca do tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona:



"Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos."(in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, SP: Malheiros, 1996, p. 76).



E a indenização por dano moral vem sendo entendida como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que possam merecer correspondente valor econômico apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo.

No caso, tem-se que estão presentes todos os requisitos que geram o dever de indenizar da companhia área, quais sejam: o ato ilícito, tendo em vista o extravio da bagagem do autor; o dano moral suportado em decorrência de ter ficado privado de seus pertences pessoais por quase uma semana sem que lhe fosse oferecido crédito para aquisição de itens essenciais até a localização de sua mala; e o nexo causal entre os dois primeiros elementos.

Quanto à fixação do valor da indenização, cumpre destacar que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, sendo que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão, assim como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.

Dessa forma, diante das especificidades do caso concreto e, ainda, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização deve ser reduzido para R$8.000,00 (oito mil Reais), pois tal quantia se mostra razoável e adequada para minimizar e reparar os danos morais sofridos pelo apelado.

A correção monetária e os juros moratórios são acessórios e consectários lógicos da condenação (danos morais) e não se trata de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidência independe da vontade da parte.

Ainda, constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus.

Nesse sentido, já se pronunciou o STJ:



AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASAMENTO DESFEITO.



FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTA CORTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO.



1. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus, quando já inaugurada a competência desta Corte Superior.



2. Agravo interno a que se dá provimento para fixar os juros de mora nos termos da Súmula 54/STJ.



(AgInt nos EDcl no REsp 1652981/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)



A correção monetária, nos termos da súmula 362, do STJ, é devida a partir do arbitramento definitivo da indenização, ou seja, a publicação deste acórdão.

Em relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$8.000,00 (oito mil Reais), sobre o qual deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação deste acórdão.

Tendo em vista que o valor da indenização por dano moral não gera sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a apelante ao pagamento das custas recursais.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940261615/apelacao-civel-ac-10000190739235001-mg/inteiro-teor-940261640

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