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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. - A reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu" ( REsp 1.060.259/MG).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0175.18.000898-9/001 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - AGRAVANTE (S): IONE DA SILVA GONÇALVES, JOAQUIM ANTÔNIO DOS SANTOS, MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS - AGRAVADO (A)(S): ELISANDRA APARECIDA SILVA, JOSIMARA DA SILVA, JOUSIANY DA SILVA, LUCIVÂNIA SILVA, MARIA HELENA SILVA E SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IONE DA SILVA GONÇALVES, JOAQUIM ANTÔNIO DOS SANTOS e MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão na posse nos autos da ação reivindicatória ajuizada por MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS, ELISANDRA APARECIDA SILVA, JOSIMARA DA SILVA, JOUSIANY DA SILVA, LUCIVÂNIA SILVA e MARIA HELENA SILVA E SILVA, nos seguintes termos:

[...] Buscam as autoras serem imitidas liminarmente no imóvel descrito na inicial, sob o argumento de que são sub-herdeiras do imóvel e que uma das herdeiras efetuou a venda de sua parte, sem observar o direito de preferência das autoras, que possuíam o maior quinhão. Como sabido, a ação reivindicatória tem por fundamento o art. 1.228 do Código Civil, sendo instrumento processual manejado pelo proprietário que, sem nunca ter exercido a posse sobre o bem, almeja obtê-la judicialmente. A tutela antecipatória da imissão na posse visa garantir àquele que não tem a posse do bem, mas em razão de título de propriedade, devidamente registrado, tem direito a reivindicá-la em face de terceiro que injustamente a detenha. Para fins de concessão do pedido liminar de imissão na posse, é imprescindível (I) a prova da titularidade do domínio, (II) a individualização do bem reivindicado e (III) a comprovação da posse injusta exercida pela parte adversa. Na espécie, tenho por demonstrados, em cognição sumária, o preenchimento destes requisitos. É que as autoras demonstraram a propriedade de parte do referido imóvel que encontra-se registrado em nome de seus avós paternos, consoante documento de f. 19. Comprovaram mediante documentos de ff. 21/22-v que o genitor. Sr. Geraldo, adquiriu o quinhão de outros dois irmãos, antes de seu falecimento. Denota-se, ainda, que as autoras notificaram previamente a requerida Ione, informando que possuem interesse em adquirir o percentual, requerendo a retomada do imóvel e interrupção da construção iniciada, o que não surtiu o feito esperado. Além disso, o bem está suficientemente individualizado. E o direito de propriedade encontra-se assegurado pelo art 1.228 do Código Civil, o qual dispõe que: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Nessa ordem de ideias, a manutenção da posse do imóvel em poder dos réus implicará em cerceamento do direito de propriedade do autor, configurando dano grave e de difícil reparação. Em lides similares, decidiu o E.TJMG: [...] Tenho, assim, por demonstrados os requisitos para a concessão liminar da imissão na posse do bem descrito na inicial. Ante o exposto. DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a expedição de mandado de intimação para que os réus procedam à desocupação voluntária do imóvel descrito na inicial, bem como a paralisação da construção empreendida, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo concedido aos requeridos para desocuparem o imóvel e paralisarem a construção iniciada, intime-se as autoras para informarem se houve cumprimento da ordem. Caso negativo, defiro, desde já, a expedição de mandado de imissão na posse, podendo o Oficial de Justiça utilizar-se dos meios legais para cumprimento da ordem. Deverá o Oficial, contudo, descrever na certidão os meios utilizados bem como discriminar todos os objetos pertencentes à parte requerida que forem retirados do local, ordem esta a ser cumprida por dois Oficiais de Justiça que poderão requisitar em Secretaria ofício para requisição de força policial, com arrombamento e retirada de pertences.

Os agravantes alegam que "os 1º e 2ª agravantes celebraram contrato de compra e venda com a 3ª agravante em 19 de março de 2018 pelo valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), tendo sido vendido a área de 368m² (trezentos e sessenta e oito metros quadrados), sendo 4,60 mts. (quatro virgula sessenta metros) de frente / fundos e 80 mts. (oitenta metros) de comprimento. (copia do contrato anexo) A 3ª agravante antes de celebrar contrato de compra e venda objeto do presente agravo, notificou a todos os herdeiros o seu interesse em vender o seu quinhão. Tendo ela inclusive construído uma cerca no imóvel, em meados do mês de março de 2018, não tendo qualquer objeção das agravadas tendo declarado desinteresse na compra e venda do quinhão. [...] Os 1º e 2º agravantes receberam notificação extrajudicial via cartório de registro de títulos e documentos e pessoas Jurídicas sob o nº 7211, encaminhada pela agravada ELISANDRA APARECIDA SILVA. (copia anexa) Diante do recebimento da mesma, fora encaminhada contra notificação a agravada (cópia anexa) esclarecendo que era do conhecimento dos demais herdeiros, tendo inclusive a genitora da notificante, a sra. MARIA HELENA SILVA E SILVA, teria participado inclusive das medições, definindo limites e confrontações, dando total anuência ao negocio celebrado. (copia anexa)" (ff.07/08, agravo de instrumento).

Afirmam que "as informações constatadas pelos fiscais de obra do Município dão conta que em relatório anterior a ata notarial realizada, fora identificado o desabamento da edificação. [...] O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. Neste caso, apenas por suposição, que o Magistrado entenda que o negócio terá de ser desfeito, as autoras/agravadas não possuem a preferencia na aquisição do imóvel. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da transação feita com outro condômino sem o oferecimento do direito de preferência ao detentor da fração maior do imóvel. [...] Desta forma, a imissão das autoras na posse não é prudente sem que para tal os requeridos ora agravados possam se manifestar nos autos." (ff.08/10, agravo de instrumento).

Argumentam que "fora realizada audiência de justificação sendo que nesta, não restou devidamente demonstrado que a requerida Ione, teria ofertado seu quinhão aos demais herdeiros, até mesmo porque tais testemunhas são vizinhos das autoras, pessoas estranhas a relação e de fato não tem qualquer conhecimento da transação. Ademais, os 1º e 2º agravantes investiram todo seus recursos na compra e construção da casa ondem vivem, e não parece coerente que estes tenham de desocupar o referido imóvel em apenas 15 dias sem receber qualquer indenização pela anulação do negócio celebrado. Os agravantes residem juntamente com sua filha, a sra. JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS e seus dois filhos menores LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA (atualmente com 14 anos de idade) e SAMUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (atualmente com 10 anos de idade), certidões de nascimento anexas. Os agravados não possuem outra residência, e não tem condições deixarem o imóvel ao qual construíram para permanecerem ao relento com sua filha e netos. Os agravados concordam em paralisarem as obras até a decisão final dos autos, oportunidade na qual restará definido a anulação ou não do negócio celebrado" (ff.10/11, agravo de instrumento).

Pedem justiça gratuita; seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, "seja reformada a decisão atacada, determinando que tão somente as obras seja paralisadas no curso da ação concedendo aos requeridos permanecerem no imóvel no curso da instrução processual" (f.13, agravo de instrumento).

Defiro justiça gratuita para fins recursais.

Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. O MM. Juiz de Direito manteve a decisão agravada.

Contraminuta defendendo que "a 3ª agravante não acostou aos autos comprovação de notificação inequívoca de todos os herdeiros do seu interessem em vender o seu quinhão hereditário, não lhes assegurando plena ciência, não apenas do interesse da herdeira cedente na alienação futura de sua cota hereditária, mas também do preço e das condições de pagamento oferecidas ao pretenso terceiro cessionário. [...] As agravadas tomaram conhecimento da venda verbal, após esta ter sido realizada e quando os agravantes chegaram e fecharam a dita área negociada entre eles".

Argumentam que "o dito contrato de doação não possui assinatura da alegada doadora, que afirmam ser meeira do real herdeiro Elcio, encontra-se assinado apenas por alegadas testemunhas, bem como, não prova nos autos de que a dita doadora senhora Luzia Alves Da Silva, seja esposa do Sr Elcio, não foi acostado aos autos cópia de certidão de casamento, de certidão de óbito do Sr Elcio (óbito este que as agravantes não têm conhecimento) e nem de que, não tenha deixado outros sucessores. Assim sendo, a única comprovação de direito hereditário da 3ª agravante é de que tenha 1/7 do imóvel deixado em herança pelos falecidos, sendo assim o depósito judicial realizado é maior do que o valor vendido ao 1º e 2º agravante".

Dizem que "os agravantes mencionados tenham investido todos seus recursos na compra e construção da casa e, a construção feita por conta e risco dos agravantes, vez que foram devidamente notificados, foram intimados da ação, tiveram a obra embargada, conforme consta do relatório que anexaram aos autos e, ainda assim, preferiram correr o risco e continuar com a obra a todo vapor. Ademais, antes de construírem a dita residência tinham endereço residencial próprio no qual foram notificados (vide cópia acostada aos autos pelos agravantes) e onde permanecem tendo residência (vide ata notarial ora anexada), de forma que não vão ficar sem moradia e ao relento quando da desocupação do imóvel objeto da lide".

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Essa pretensão se exerce mediante a ação reivindicatória que, segundo conhecida fórmula, compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário, é dizer, a reivindicatória, segundo expressão corrente, é a ação do proprietário, despido da posse, contra aquele que não detém o domínio da coisa. Por meio dela, o demandante, demonstrado o seu direito, busca um decreto que lhe permita dispor plenamente de seu patrimônio.

A reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu" ( REsp 1.060.259/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017).

Assim, para o deferimento de liminar de imissão na posse em ação reivindicatória deve haver prova do domínio, correta individualização da área reivindicanda e da posse injusta do réu.

Contudo, no caso dos autos, conforme consignado pelo MM. Juiz de Direito, "as autoras demonstraram a propriedade de parte do referido imóvel que encontra-se registrado em nome de seus avós paternos".

Em assim sendo, deve-se concluir os agravados não têm título de domínio do imóvel apto a ensejar a concessão do pedido liminar de imissão na posse no imóvel reivindicando, data vênia.

Como ressaltado anteriormente, a ação reivindicatória não é o meio processual adequado para discutir sobre a posse das frações do imóvel entre herdeiros.

No caso, não há informações sobre o inventário e partilha. Portanto, na medida em que não se apresenta esclarecida a posse localizada dos herdeiros sobre o lote de terreno, não verifico urgência a autorizar a concessão da imissão de posse requerida pelos agravados antes de exaurida a fase probatória.

Não deve haver confusão entre ação petitória e ação possessória.

Logo, renovada vênia, não estão preenchidos os requisitos para deferimento de antecipação de tutela.

Conclusão

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da Republica, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e indeferir a antecipação da tutela de imissão na posse, devendo ser paralisadas as obras no imóvel sub judice.

Condeno os agravados ao pagamento das custas recursais.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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