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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013082-02.2017.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
José Flávio de Almeida
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELO PROLATOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 494DO CPC.

Publicada a sentença, seja ela definitiva ou terminativa, exaurida está a função jurisdicional, não sendo mais permitida a sua alteração, anulação, ou mesmo a sua suspensão, pelo prolator, a não ser na hipótese de embargos declaratórios opostos a tempo e na forma legal, ou correção de erro material.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940269884/apelacao-civel-ac-10000190305573001-mg

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