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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-67.2014.8.13.0000 Corinto

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO - ATO MOTIVADO - NEPOTISMO DIRETO - SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - PODERES DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEPOTISMO CRUZADO - AUSÊNCIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos da relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial, uma vez que é, a princípio, incabível a ocorrência de nepotismo direto entre poderes distintos da mesma Pessoa Jurídica, e que não há qualquer indício de nepotismo cruzado, bem como da possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, é imperioso o deferimento da liminar requerida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940276143/agravo-de-instrumento-cv-ai-10191140024883001-corinto

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