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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0092363-47.2013.8.13.0637 São Lourenço

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/07/2015
Julgamento
2 de Julho de 2015
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA DE IMPEDIMENTO - CASAMENTO ANTERIOR E CONCOMITANTE - AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE.

A união estável deve ser reconhecida se resta comprovado nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. Constitui causa impeditiva para o reconhecimento da união estável o casamento ou a existência de outra união estável reconhecida judicialmente, durante o mesmo período pleiteado pela autora. Sendo a relação adulterina não há como, pelo menos no campo do direito de família, se reconhecer qualquer direito advindo dessa relação, tendo em vista a necessidade de coerência no ordenamento jurídico, que não pode dar validade a duas instituições familiares durante o mesmo período.
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