jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0004373-91.2010.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/05/2010

Julgamento

14 de Abril de 2010

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO -- TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS DENEGADO. - Qualquer espécie de prisão antes do édito condenatório tem natureza de medida cautelar, somente sendo admissível tal restrição de liberdade se devidamente fundamentada a decisão. - Se das circunstâncias em que foi autuado o paciente pode-se aferir sua periculosidade, a decisão que indefere o pleito de liberdade provisória se reveste de legalidade, não havendo vício a ser sanado pela via do habeas corpus.HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO -- TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS DENEGADO. - Qualquer espécie de prisão antes do édito condenatório tem natureza de medida cautelar, somente sendo admissível tal restrição de liberdade se devidamente fundamentada a decisão. - Se das circunstâncias em que foi autuado o paciente pode-se aferir sua periculosidade, a decisão que indefere o pleito de liberdade provisória se reveste de legalidade, não havendo vício a ser sanado pela via do habeas corpus.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.000437-3/000 - COMARCA DE UBERABA - PACIENTE (S): DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA - AUTORID COATORA: JD 3 V CR COMARCA UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO BRUM , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DENEGAR O HABEAS CORPUS.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2010.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ:

VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, que foi preso em flagrante delito pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Sustenta o impetrante que a decisão denegatória de liberdade provisória carece de fundamentação, uma vez que o MM. Juiz não se baseou em elementos concretos e que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Aduz, ainda que se trata de paciente primário e possuidor residência fixa.

Pleiteia a concessão da ordem com a conseqüente expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

A inicial, de fls. 02/05, veio acompanhada dos documentos de fls. 06/62.

O pedido liminar foi por mim indeferido às fls. 69/70.

Requisitados os esclarecimentos de praxe, estes foram prestados às fls. 74, e colacionados os documentos de fls. 75/98.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou, através de parecer subscrito pelo i. Procurador Waldemar Antônio de Arimatéia, pela denegação da ordem (fls. 100/102).

É o relatório.

Consta dos autos que Danilo Augusto foi preso em flagrante delito no dia 10/12/2009, e posteriormente, denunciado pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

Aviado pedido de liberdade provisória junto ao juízo primevo, o mesmo foi indeferido.

Inconformada, sustentado a inexistência de motivos ensejadores da prisão cautelar, impetrou a defesa do paciente o presente writ.

Pois bem, cabe a este egrégio Tribunal de Justiça a análise da decisão de encarceramento.

Registro, inicialmente, que meu entendimento é no sentido de que a concessão de tal benefício na hipótese de tráfico ilícito de drogas é perfeitamente possível.

Isto porque, a lei 11.464/07 modificou a redação da lei 8.072/90 ao possibilitar a concessão de liberdade provisória aos agentes que respondem por crime hediondo, afastando assim, pelos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, a regra do artigo 44 da lei 11.343/06.

No caso vertente, contudo, a decisão denegatória da liberdade provisória encontra-se lastreada na periculosidade do paciente em razão da quantidade e diversidade de droga apreendida em seu poder (mais de um quilograma de maconha e duas pedras de crack).

Ora, as circunstâncias em que foi flagrado o paciente evidenciam tratar-se de indivíduo que, na hierarquia do crime, ostenta posto de alto comando, diferentemente do chamado "aviãozinho", indivíduo que normalmente comercializa a droga para o usuário final, ocupando função de menor importância na cadeia do tráfico ilícito.

Assim sendo, demonstrada está a periculosidade do agente a indicar que sua segregação cautelar é extremamente necessária para acautelar o meio social de provável reiteração delitiva.

Trago a baila novamente julgado deste e. Tribunal:

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. -- A vedação contida no art. 44, da Lei 11.343/06, não constitui argumento idôneo para indeferir o benefício pleiteado, uma vez que, com a edição da Lei 11.464/07, passou a ser admitida a concessão da liberdade provisória nos casos de crimes hediondos e os a eles equiparados, como o tráfico de drogas. - A grande quantidade de droga apreendida demonstra um risco concreto à garantia da ordem pública, razão pela qual a manutenção da prisão é medida que se impõe. - Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não garantem o eventual direito a responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública.

(TJMG - autos 1.0000.09.497181-9/000 (1) - Rel. Herbert Carneiro - data: 15/07/2009). (grifo nosso).

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - ADVENTO DA LEI 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - REQUISITOS INSUFICIENTES - DELITO DE EXTREMA GRAVIDADE - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDA IMPERATIVA - ORDEM DENEGADA. - Por se tratar o tráfico de drogas de um crime permanente, o simples fato de não ter sido a substância entorpecente apreendida no efetivo poder do paciente, não afasta a situação de flagrância. - Nos crimes hediondos ou equiparados, inobstante o advento da Lei 11.464/07, o art. 312 do CPP permanece como condição para a análise da necessidade de manutenção da custódia do réu. - Bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral lícita são fatores que não podem ser analisados isoladamente, sem se considerar todo o contexto dos autos. - O tráfico é delito de extrema gravidade, fato que somado à grande quantidade de droga apreendida, impõe a manutenção da prisão cautelar para a garantia a ordem pública.

(TJMG - autos 1.0000.09.501350-4/000 (1) - Rel. Alberto Deodato Neto - data: 18/08/2009). (grifo nosso)

Quanto às eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, em que pese haver nos autos comprovação no sentido de ser o paciente, de fato, primário e possuidor de residência fixa, é pacificado na doutrina e jurisprudência que eventuais condições favoráveis não obstam a segregação cautelar do mesmo, desde que essa se manifeste necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no presente caso.

Assim, a meu ver, a decisão tem amparo legal e não merece revogação, sendo imperiosa a necessidade da segregação provisória do paciente para a garantia da ordem pública no seu mais amplo espectro.

Diante deste quadro, não vislumbrando a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): DOORGAL ANDRADA e HERBERT CARNEIRO.

SÚMULA : DENEGADO O HABEAS CORPUS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.000437-3/000
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940337891/habeas-corpus-criminal-hc-10000100004373000-mg/inteiro-teor-940338138