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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO - PAGAMENTO REALIZADO A HERDEIRO - CONTRATO RESCINDIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - LEGALIDADE DA AÇÃO E DA COBRANÇA - ART. 310 C/C ART. 312 DO CÓDIGO CIVIL - BROCARDO JURÍDICO QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES.

- Considerando que o apelante confessa ter conhecimento de que o imóvel pertence ao espólio, além do fato de saber que o pagamento dos aluguéis deveria ter sido realizado a pessoa diversa do herdeiro, na forma da determinação contida nos autos da ação de inventário, legítima a ação de despejo por falta de pagamento e cobrança dos aluguéis atrasados, imperando o brocardo jurídico, quem paga mal, paga duas vezes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.078581-6/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): GERALDO LINO COELHO - ME - APELADO (A)(S): ESPÓLIO DE JOSÉ DE PAULA FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível aviado por GERALDO LINO COELHO ME em face da sentença de Primeiro Grau (Ordem nº 61) que, nos autos da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, julgou procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificar a decisão da tutela antecipada inicialmente deferida e condenar o requerido na obrigação de pagar os valores referentes aos aluguéis relacionados ao imóvel, no período compreendido entre Março de 2013, data de início da inadimplência (em razão de pagamentos ineficazes realizados no período), e Outubro de 2016, data de execução do despejo liminar, devidamente atualizados.

Determinou ainda que a correção monetária seja feita, pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, incidindo a partir das datas de vencimento de cada aluguel. Sobre o valor de cada parcela incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao da data de cada vencimento.

Condenou a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais bem como nos honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Nas razões de inconformismo apresentadas (Ordem nº 62), sustenta o apelante em apertada síntese, a necessidade de reforma da sentença, ao argumento de que o Juízo fora induzido a erro, na medida em que houve celebração de contrato escrito com garantia de fiança, tendo a ação sido proposta por terceiro que sonegou a existência de contrato anterior e desconsiderou que as obrigações locatícias estariam sendo quitadas.

Requer a cassação da sentença, em razão da regularidade dos pagamentos realizados, com revogação da medida de despejo inicialmente imposta.

O recurso foi devidamente contra-arrazoado (Ordem nº 65).

É o relatório.

VOTO.

PRELIMINARMENTE, sustenta o apelado em sede de contrarrazões, violação ao princípio da dialeticidade, já que sob sua ótica, o apelante não atacou os fundamentos da sentença, entretanto, examinando detidamente os fundamentos declinados, bem como os argumentos apresentados em sede recursal, verifico que o apelante se insurgiu em face da decisão judicial, defendendo a existência de contrato escrito de locação do imóvel, o que sustentaria o afastamento da ação de despejo e da cobrança sobre os alugueis cujo pagamento alega que teria realizado ao herdeiro.

Restaram, pois, enfrentados os argumentos da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Logo, sendo a apelação cabível e interposta tempestivamente, , CONHEÇO DO RECURSO em seu efeito meramente devolutivo, nos termos dos art. 1.012, § 1º, V e 1.013, do CPC.

No que tange ao tema a ser debatido, extrai-se dos autos que a apelada, na qualidade de inventariante do Espólio de José de Paula Ferreira, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em desfavor de Geraldo Lino Coelho - ME, nome fantasia Madeireira Novo Horizonte, ao argumento de que ilegalmente e sem prévia autorização do Espólio, ainda em 1998, a empresa apelante teria firmado contrato verbal de locação com um dos herdeiros, o Sr. José de Paula Ferreira Filho, que passou a receber de forma exclusiva do aluguel, sem repassá-lo para composição da herança, sendo que o Juízo do processo de inventário (autos 0024.85.252836-3), diante desse contexto, nomeou a Imobiliária Socimil como depositária dos aluguéis, notificando os locatários, dentre os quais o próprio apelante, para que passassem a proceder ao pagamento naquele estabelecimento.

Pois bem.

Sustenta o apelante que ao contrário das afirmativas contidas na sentença, o contrato firmado com o herdeiro José de Paula Ferreira Filho, fora realizado de forma escrita, pessoa a quem estaria realizando o pagamento integral dos aluguéis.

A esse respeito, ressalte-se em primeiro plano que causa espécie o fato do contrato, em tese, ter sido firmado em 26/04/2005 e somente tido firma reconhecida em cartório em 21/01/2015, cerca de uma década depois.

No entanto, mesmo partindo da premissa de que o conteúdo do ajuste de Ordem nº 22 fosse válido, fato é que o Sr. José de Paula Ferreira Filho não detinha sequer a posse exclusiva do bem, ali atuando como mero representante do Espólio à época, o que reforça a legitimidade da cobrança pelo espólio, através de sua inventariante posteriormente nomeada pelo Juízo.

É que em consulta aos processos citados na inicial, assim como às demais provas produzidas nos autos, não se pode ignorar a existência da determinação judicial, proferida no Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Capital, por meio da qual os poderes de administração sobre os imóveis locados do Espólio de José Ferreira de Paula, até então exercidos pelo herdeiro José de Paula Ferreira Filho, foram transferidos à Socimil Sociedade Imobiliária Minas Ltda.

O próprio apelante, confessou, perante a autoridade policial, ter tido ciência de que o imóvel ocupado compunha o patrimônio do de cujus José de Paula Ferreira, sendo fruto de inventário ainda em tramitação tendo ainda afirmado ter recebido comunicação da Justiça para os fins de pagamento do aluguel a pessoa diversa do herdeiro José de Paula.

Ao contrário das ponderações lançadas pelo apelante, não se debate a existência, tampouco a validade da relação locatícia até então mantida, mas o fato do pagamento dos aluguéis não terem sido efetivamente realizados a quem era de direito, através de determinação judicial.

Foi como bem fez destacar o ilustre Des. Alexandre Santiago quando do julgamento da ação indenizatória manejada pelo apelante:

(...) Debate-se, lado diverso, a eficácia dos pagamentos representados pelos recibos de ff. 56/78 dos autos, que tiveram como recebedor o herdeiro, em específico, Sr. José de Paula Ferreira Filho.

É incontroverso nos autos que em janeiro de 2013 o requerido já tinha ciência de que o credor dos frutos locatícios passaria a ser a Imobiliária Socimil, em virtude de ordem judicial emanada pelo Juízo do inventário de José de Paula Ferreira, como confessado no depoimento prestado em 31 de janeiro de 2013 perante autoridade policial (vide ff. 14/15).(...) (Apelação Cível 1.0000.19.003995-8/001)



Ora, a partir do momento no qual o apelante teve ciência de que deveria quitar os aluguéis em favor da Imobiliária Socimil, e não do herdeiro José de Paula Ferreira Filho, e continuou insistindo no equívoco, passou a tornar o seu adimplemento ineficaz, na forma prevista pelo art. 310 c/c art. 312, do Código Civil.

Esta é a lição que se extrai dos ensinamentos de Maria Helena Diniz:

(...) Se o devedor pagar a credor impedido legalmente de receber, por estar seu crédito penhorado ou impugnado por terceiros, pagará mal, estando sujeito a pagar novamente. Se for efetuada a penhora no crédito, este passará a constituir ativo da liquidação do executado, sendo uma garantia do credor exequente e dos demais credores. Se o devedor pagar a um dos credores, prejudicará os demais, que poderão exigir que pague novamente. Se, havendo impugnação do crédito e consequente notificação judicial ao devedor, este efetuar o pagamento, estará sujeito a pagar outra vez. (...) (in Código Civil anotado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 324-325)



Neste caso, é a aplicação da máxima, quem paga mal, paga duas vezes.

Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou:

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO INTEGRAL A UMA DAS HERDEIRAS - CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE HAVER OUTRAS - INAPLICABILIDADE DA TESE DO PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - MÁXIMA "QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES" A seguradora, sabendo que havia a possibilidade de se confirmar a existência de outras herdeiras, deixou de assim alegar na primeira ação e efetuou o pagamento integral do seguro a somente uma delas, não podendo sustentar que o pagamento se deu a credor putativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0194.13.009204-3/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do título de crédito opor defesas de caráter pessoal ao endossatário, que figura como terceiro portador de boa-fé da cambial, salvo prova em contrário - que na hipótese não veio aos autos; O devedor que paga a quem não é o detentor do título, e não exige a sua restituição, corre o risco de ter de pagar segunda vez ao legítimo portador: quem paga mal, paga duas vezes; Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.11.011198-4/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2013, publicação da sumula em 22/03/2013)



Logo, sem a necessidade de maiores delongas, a sentença proferida não merece qualquer reparo nesta instância recursal.

Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 85, § 11, o dever do Tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários arbitrados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Veja-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

(...)



Assim, em observância à determinação contida no supra transcrito dispositivo, restando desprovido o recurso interposto pelo ora apelante, impõe-se a majoração do percentual da verba honorária devida, fixada no juízo a quo, a qual, in casu, deverá se dar no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por entender que tal percentual atende aos requisitos do art. 85, § 2º do CPC.

Diante do exposto nego provimento ao recurso.

Condeno o apelante ao pagamento das custas e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por entender que tal percentual atende aos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC.

Custas recursais, pelo apelante.

É como voto.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940339927/apelacao-civel-ac-10000190785816001-mg/inteiro-teor-940340049

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