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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX-29.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO -- IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. A declinação da competência de ofício será admissível quando restar configurada notória dificuldade para o exercício de defesa do consumidor, no entanto, pode o consumidor renunciar ao seu foro privilegiado, optando por demandar em foro diverso do de seu domicílio.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940537028/conflito-de-competencia-cc-10000191045988000-mg

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