Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 5007839-52.2016.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - IMÓVEL INVADIDO - COBRANÇA SOBRE OS OCUPANTES. O Superior Tribunal de Justiça exposou entendimento no sentido de ser inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município lançar o débito …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL INVADIDO. Ainda que o agravante conste como proprietário no Registro de Imóveis, não pode ser compelido a pagar o IPTU sobre imóvel que foi invadido, por ser parte ilegítima na relação jurídico-tributária, já que não mais exerce a posse sobre ele …

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU - IMÓVEL INVADIDO - COBRANÇA SOBRE OS OCUPANTES. O Superior Tribunal de Justiça exposou entendimento no sentido de ser…