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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 1285568-82.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante resta prejudicada. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta em tese praticada. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. v
.v. Não se verificando nos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 302 do CPP, o flagrante é ilegal, devendo ser relaxado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940875911/habeas-corpus-criminal-hc-10000191285568000-mg

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