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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/10/2019

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO E RESISTÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida na prisão em flagrante resta prejudicada. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta em tese praticada. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. v.v. Não se verificando nos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 302 do CPP, o flagrante é ilegal, devendo ser relaxado.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.128556-8/000 - COMARCA DE SACRAMENTO - PACIENTE (S): GERALD KATRIEL BERNADINO ALVES - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SACRAMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em JULGAR PREJUDICADO, EM PARTE, O HABEAS CORPUS E, NA OUTRA PARTE, DENEGAR A ORDEM.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Gerald Katriel Bernadino Alves, em que se alega constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Sacramento, que indeferiu os pedidos de relaxamento e revogação da prisão preventiva formulados pelo paciente, preso em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 157, caput, e art. 329, ambos do Código Penal.

Pleiteia o impetrante o relaxamento da prisão em flagrante, ao argumento de que ela é ilegal, vez que não houve flagrante. Pugna, alternativamente, pela revogação da prisão preventiva alegando que a decisão combatida carece de fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (doc. 1).

A liminar foi deferida (doc. 6).

Informações dispensadas.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (doc. 8).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, dele conheço.

Aduz o paciente, inicialmente, que sua prisão é ilegal, já que não houve flagrante, devendo, então, ser relaxada.

Com razão.

O art. 302 do CPP dispõe expressamente as hipóteses em que ocorre a situação de flagrância:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

E como se vê da análise dos autos, a prisão do paciente, de fato, não se deu em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 302 do CPP, motivo pelo qual deve ser relaxada.

O paciente foi preso mais de um dia após a prática do delito, sem que houvesse sido perseguido ou encontrado com objetos que presumissem a prática delitiva, o que afasta o flagrante.

Nesse sentido já se posicionou este egrégio Tribunal:

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - ORDEM CONCEDIDA. 1 - Não há que se falar em caracterização de estado de flagrância se as circunstâncias em que o paciente foi detido não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. 2 - Embora a via eleita, de cognição e instrução sumárias, não se preste para o exame aprofundado da tese de que o paciente não praticou o delito que lhe é imputado, entendo que é inevitável, para a verificação dos requisitos da custódia cautelar, a análise, ainda que superficial, dos elementos até então produzidos, sob pena de submeter ao paciente medida muito mais gravosa que o próprio provimento final. 3 - Não se encontrando presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria a autorizar, por ora, a manutenção da custódia cautelar do paciente, a concessão da liberdade é medida que se impõe. (HC n.º 1.0000.10.013088-9/000 - 5ª Câmara Criminal - Rel. Des. Eduardo Machado - data do julgamento 13/04/2010).



Assim, a melhor medida a ser tomada é a concessão da ordem, deixando claro que tal decisão não demonstra a inocência do paciente, apenas a ilegalidade do flagrante, sendo necessário o relaxamento da prisão do paciente.

Desta forma, ratifico a decisão liminar CONCEDO a ordem impetrada, para relaxar a prisão em flagrante de Gerald Katriel Bernadino Alves.

Prevalecendo este voto, expeça-se o alvará de soltura em favor do paciente.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Ouso divergir do eminente Relator para julgar prejudicado em parte o habeas corpus e para, na outra parte, denegar a ordem.



DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.



A impetrante sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante em delito, sob o argumento de que inexistiu situação de flagrância.

Todavia, sem razão.

Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva eventual ilegalidade ocorrida resta prejudicada, pois a medida constritiva se fundamenta, agora, em novo título judicial que entendeu pela presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A propósito, em caso semelhante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO (...) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. 1. Da leitura do Auto de Prisão em Flagrante não se infere tenha havido qualquer mácula ou irregularidade formal que ensejasse a sua nulidade e o consequente relaxamento da prisão; ao contrário, verifica-se que a autoridade policial que conduziu o ato cumpriu os requisitos exigidos no art. 304 do CPP.

2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva (...) ( HC 276.909/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 30/10/2013) grifei.

Pelo exposto, julgo prejudicada a tese de ilegalidade da prisão em flagrante.



DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES.



Pleiteia a impetrante ainda a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

De fato, a prisão cautelar deve ser medida de exceção. Prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e a regra é a liberdade (artigo , LVII e LXVI, da CR), pelo que é necessário que qualquer prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória esteja fundamentada em motivos que a tornem indispensável, dentre os elencados no artigo 312 do CPP.

Contudo, ao contrário do que alega a impetrante, não se verifica, neste momento, nenhum constrangimento ilegal. A decisão combatida está fundamentada na garantia da ordem pública, principalmente na gravidade concreta dos fatos, em tese, praticados.

Com efeito, assim como o juiz penso que o modus operandi supostamente utilizado pelo paciente demonstra a periculosidade e a gravidade em concreto do delito em questão, pois se trata, em tese, de roubo praticado com o uso de faca. Ademais, pelo que consta, depois da subtração do bem, o paciente assediou a vítima e lhe deu um beijo na boca (fl. 04 da ordem 02).

Sobre a possibilidade de a gravidade concreta do crime, em tese, cometido constituir fundamentação idônea para segregar cautelarmente o acusado, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado, cometido em concurso de agentes, com grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em local de grande movimento, e em horário que pode ser reputado como cedo da noite, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC 99439 / RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ: 02/08/2018)

Essas informações revelam, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas supostamente praticadas pelo paciente.

Quanto às alardeadas condições pessoais favoráveis, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a presença delas não obsta a segregação cautelar do réu ou indiciado, desde que a prisão encontre fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Isso porque, mesmo que a situação pessoal seja favorável, outros fatores externos à pessoa do indiciado ou réu podem ensejar a cautela. Não pode, em nenhuma hipótese, valer-se ele das condutas supostamente ilibadas para a obtenção automática de um benefício que é mera expectativa de direito e que será atingido se, e somente se, preenchidos os demais requisitos.

Assim, a manutenção da prisão cautelar é medida que se impõe, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e são inaplicáveis as medidas alternativas à prisão, introduzidas pela Lei 12.403/2011, que não se mostram suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, diante da gravidade em concreta das condutas.

Ante o exposto, divirjo do eminente relator para julgar, em parte, o habeas corpus prejudicado e, na outra parte, denegar a ordem.

Tendo em vista a concessão da liminar (ordem 06), se vencedor este voto, expeça-se mandado de prisão em desfavor de Gerald Katriel Bernadino Alves, com validade de dezesseis anos.



DESA. KÁRIN EMMERICH

Com vênia ao entendimento do Relator, voto de acordo com o 1º Vogal, para julgar prejudicado em parte o habeas corpus e para, na outra parte, denegar a ordem.





SÚMULA: "JULGARAM PREJUDICADO EM PARTE O HABEAS CORPUS E, NA OUTRA PARTE, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O RELATOR."
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