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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 039XXXX-86.2013.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

30/07/2015

Julgamento

23 de Julho de 2015

Relator

Heloisa Combat
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DITADURA MILITAR - PRISÃO E TORTURA - ESPOSA E FILHOS DE PRESO POLÍTICO FALECIDO - APLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA.

- Em relação à vítima prevalece a imprescritibilidade, mas quanto a outras pessoas, que não foram vítimas diretas de atos de tortura durante a ditadura militar, deve incidir o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. do Decreto nº 20.910/32 - Considerando que somente com a promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1988, passou a vigorar novo sistema político-jurídico, que possibilitava o exercício do direito de petição em sua plenitude, inclusive para as vítimas do regime de exceção, este é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal - Tendo a ação sido ajuizada após transcurso de cerca de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, resta evidenciada a prescrição da pretensão autoral. V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. PERSEGUIÇÃO, TORTURA E PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DO C. STJ E STF. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO - Não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão durante o Regime Militar, a pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos no período de exceção é imprescritível. Precedentes: AgRg no AREsp 294.266/PR, DJe 10/03/2015; AgRg no REsp 1424680/SP, DJe 09/04/2014; RE 715268 AgR, DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014) - Na esteira do entendimento do c. STJ: "Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto ao d ireito de os sucessores ajuizarem ação de reparação em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória." AgRg nos EDcl no REsp 1328303/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) - Sentença cassada. Segundo recurso provido, prejudicado o primeiro recurso.
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