Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0067969-30.2015.8.13.0079 Contagem

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0067969-30.2015.8.13.0079 Contagem

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para propiciar um novo exame das questões de direito processual e material decididas de forma técnica e com motivação adequada, porquanto recurso de integração e não de modificação do julgado.