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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/10/2019

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para propiciar um novo exame das questões de direito processual e material decididas de forma técnica e com motivação adequada, porquanto recurso de integração e não de modificação do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0079.15.006796-9/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): CHRISTIAN CHAVES DE ASSIS - EMBARGADO (A)(S): CLÉLIA ROCHA DE SOUSA COUTINHO, SANCRUZA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO

RELATOR.





JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (RELATOR)



V O T O

Christian Chaves de Assis, em embargos de declaração (f. 307-315, TJ), deixou anotado não concordar com o acórdão embargado, pelo que requer o reexame das proposições lançadas nas razões do recurso de apelação, para que as matérias legitimidade passiva e ressarcimento de toda a quantia paga em razão de negócio jurídico desfeito por culpa do vendedor sejam decididas conforme melhor interesse próprio.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"(...). 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. (...)" (EDcl no AgInt nos EREsp 703188/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgamento 10/09/2019, DJe 17/09/2019).

Portanto, os embargos de declaração não podem ser utilizados para propiciar um novo exame das questões de direito processual e material decididas de forma técnica e com motivação adequada, porquanto recurso de integração e não de modificação do julgado.

O acórdão embargado resolveu de forma técnica e motivada a questão processual legitimidade passiva da ré Sancruza Consultoria Imobiliária Ltda. (f. 303v.-304,TJ), bem como a obrigação de direito material do embargante de devolver para a embargada a quantia recebida em razão do negócio jurídico desfeito (f. 304v.-305, TJ), ato judicial que não pode ser desconstituído por meio de embargos de declaração (artigo 1.022, CPC).

Com tais razões, REJEITO os embargos de declaração.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940878755/embargos-de-declaracao-cv-ed-10079150067969002-contagem/inteiro-teor-940878777