Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0047138-11.2018.8.13.0481 Patrocínio

Restando comprovado que o apelante, mediante uma única ação, fracionada em vários atos, lesionou bens jurídicos diversos, tratando-se de uma única conduta, perpetrada em um mesmo momento e sob idêntico contexto fático, atingindo vítimas diferentes, restou configurada a hipótese do concurso formal próprio entre os crimes de roubo majorado, nos termos do art. 70 do Código Penal. Inexistindo nos autos elementos que atestem a má personalidade do agente, sendo os motivos inerentes a este tipo de crime, devem as penas ser reduzidas. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ).