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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Valdez Leite Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CELEBRAÇÃO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA.

- Conforme dispõe o art. 1.046 do CPC, os embargos de terceiro se destinam a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha.

- Verificando-se que o contrato de locação do imóvel rural cedido à parte embargante foi realizado em data posterior ao registro da penhora, presume-se o conhecimento do gravame que recaía sobre o imóvel quando da assinatura do pacto, não havendo como ser protegida a posse do locatário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.14.004281-5/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE (S): LUCIO GONDIM VELLOSO - APELADO (A)(S): BOLSA DE INSUMOS DE PATROCÍNIO LTDA.

A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 100-102, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, nos autos de uma ação de embargos de terceiro manejada por Lúcio Gondim Velloso em face de Bolsa de Insumos de Patrocínio Ltda., que julgou improcedente o pedido inicial.

Consubstanciando seu inconformismo nas razões de f. 104-107, busca o embargante a reforma da sentença, afirmando que embora o contrato de locação do imóvel rural tenha sido por ele celebrado em 2013, o referido bem já era locado e utilizado por seu pai desde 2005, ou seja, o pacto foi celebrado muito antes da penhora.

Asseverou que restaram devidamente comprovadas as despesas com a preparação do solo e plantio da lavora de café no imóvel penhorado. Disse que a boa-fé é presumida, até porque se entendesse que sua posse não era legal, não teria realizado investimentos no imóvel.

Ressaltou que os honorários foram arbitrados em quantia elevada, merecendo redução.

A parte apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões às f. 114-117, batendo-se pela manutenção da sentença.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, registro que, considerando que já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi publicada a sentença recorrida, os requisitos de admissibilidade do presente recurso serão examinados sob as regras da norma vigente.

Todavia, no que diz respeito à questão de fundo, precisamente no tocante ao mérito do recurso, verifico que o pedido foi postulado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

Assim, quanto ao exame do mérito do direito invocado neste feito incide o Código de Processo Civil de 1973, sendo esta a melhor interpretação que se extrai do art. 14 do novo CPC, in verbis:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Continua vigorando, portanto, o princípio do tempus regit actum, de modo que a nova lei não pode atingir os atos já praticados, em observância ao sistema de isolamento dos atos processuais.

Em outras palavras, embora a nova lei processual deva ser aplicada imediatamente aos atos e fatos ocorridos na sua vigência, aplicando-se assim aos processos em curso, devem ser respeitadas as situações jurídicas já consolidadas, realizadas na vigência da lei processual antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos.

Com essas considerações e passando à análise do recurso, observo que o embargante busca a desconstituição da penhora que recaiu sobre um imóvel rural que foi por ele locado. Busca a proteção de sua posse, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado antes da constrição judicial, além de afirmar que foram feitos diversos investimentos materiais com a preparação do solo e plantio da lavora de café no imóvel penhorado.

O pedido foi julgado improcedente, e a meu ver, não merece reparo a sentença de origem.

Ora, importa registrar, que os embargos de terceiro têm a finalidade de livrar o bem de terceiro da constrição judicial injustamente imposta em processo de que não faz parte, nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil:



"Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial em casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrolamento, inventario, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1º Os embargos podem ser terceiro senhor ou possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em os possuir, não podem ser atingidos, pela apreensão judicial.

§ 3º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais próprios, ou de sua meação".



Nesse passo, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior esclarece:



"(...) os embargos de terceiro se destinam a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha (art. 1.046)". (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. III, 8ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 321



Portanto, os embargos de terceiro se tratam de um remédio que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho da posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

Na hipótese, a cronologia dos fatos é suficientemente esclarecedora, didática e resolutiva.

Em 08.03.2005 (f. 73) foi ajuizada a execução movida pela embargada Sagra Insumos Agropecuários. Além disso, existem outras execuções ajuizadas em face dos devedores (José Maria de Andrade e outra) desde o ano de 1990.

De outro lado, a penhora do imóvel objeto dos presentes embargos foi efetivada em 10-03-2009.

Em 01-10-2017 o embargante celebrou com os executados o "Contrato de Locação de Imóvel Rural" que embasa as pretensões declinadas nesta demanda e que se encontra acostado às f. 14-16.

Ou seja, é inegável, neste contexto, o conhecimento do embargante acerca da penhora havida sobre o imóvel arrendado, não havendo de se falar em direito seu à manutenção do contrato de locação pelo prazo contratualmente estipulado.

Demais disso, ainda que se considere que o pai do embargado se encontrava na posse do imóvel desde o ano de 2005, verifica-se a existência de diversas outras execuções movidas em face dos locadores desde o ano de 1990.

Portanto, notória existência de várias execuções anteriores ao contrato de locação, não há como ser protegida a posse do embargante, cabendo a ele cobrar os prejuízos em ação própria.

A propósito:



APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. PENHORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INTIMAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO PARTICULAR BENFEITORIAS. ÁREA DE CULTIVO ESPECIAL. 1- Da intimação do arrendatário: não há respaldo legal que ampare a pretensão do apelante, pois ausente norma que determina a intimação do ocupante do imóvel acerca da penhora e posterior arrematação. Os arts. 652 e 655, § 2º, do CPC, dispõem tão-somente quanto à intimação do executado e de seu respectivo cônjuge. 2- Do contrato de arrendamento: não demonstrado que o contrato de arrendamento foi anterior à penhora, não prospera qualquer expectativa do arrendatário de permanecerem no imóvel até o final do contrato, pois, com o registro do ato judicial da penhora, presume-se de conhecimento de quem quer que seja da situação que grava o imóvel, em especial da parte interessada na propriedade em questão. 3- Da extinção do arrendamento: não soa razoável sustenta a validade do arrendamento em questão, para pleitear o seu cumprimento (até o ano de 2021), conforme disposto no art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra. Com a perda da propriedade imóvel pelo arrendado, consoante pertinente legislação agrária (Decreto 59.566/66, art. 26 V e art. 28), extingue-se o contrato de arrendamento rural. 4- Da avaliação, das benfeitorias e da área de cultivo especial: reputo insuficientes os argumentos articulados nas razões de agravo, cujo fim era demonstrar a inaptidão do avaliador e máculas no laudo de avaliação, assim como a penhora das áreas em questão. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70044764173, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/02/2014)

CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. Versando o feito sobre ação ordinária visando à desconstituição de arrematação de área de campo, a competência para julgar o feito é do Juízo da localização do imóvel. Tendo o contrato de arrendamento rural cedido à parte autora sido realizado em data posterior ao registro da penhora, presume-se o conhecimento do gravame que recaía sobre o imóvel quando da assinatura do contrato de arrendamento rural. Hipótese em que o arrendatário se submeteu ao risco de que o bem constrito saísse do domínio do arrendador, não havendo, assim, qualquer nulidade na arrematação operada pelo réu que autorize a desconstituição do ato. Agravo retido e apelação não providos. (Apelação Cível Nº 70048841753, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/04/2013)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural em debate, nos termos do disposto no art. 26, inc. V, do Decreto n. 59.566/66, com a consequente imissão dos arrematantes na posse do bem arrematado judicialmente. Hipótese em que já havia registro da penhora na matrícula do imóvel há cerca de sete anos quando foi realizada a renovação da avença, de modo que é inviável a incidência do disposto no art. 92, § 5º, da Lei n. 4.504/64. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046516498, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 03/05/2012).



Por fim, quanto aos honorários, nesse ponto também não merece reparo a decisão de origem, pois foram arbitrados com razoabilidade, atendendo aos ditames do § 2º do art. 85 do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários recursais, que majoro para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, e 11 do CPC.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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