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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2530550-27.2005.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/08/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO COMUM - INOCORRÊNCIA - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I - O despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN com redação dada pela LC n.º 118/2005, interrompe a contagem da prescrição comum iniciando-se nova contagem, desta feita, para o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40, Lei n.º 6.830/1980), para a qual se exige a comprovação da desídia ou negligência da exequente pela paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento.
II - Não determinada a suspensão do feito e tampouco o seu arquivamento, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ARQUIVAMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO ESTAGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No Estado de Minas Gerais, a interpretação do art. 40, da Lei de Execução Fiscal uniformizou-se (TJMG, IUJC 1.0344.04.0156569-9/002, 1a CUJC, REL. DES. MOREIRA DINIZ, j. 29.10.2014, pub. 14.11.2014) no sentido de que, na contagem do prazo da prescrição intercorrente, somente se observa o decurso de 1 (um) ano de arquivamento se requerida a suspensão da execução para localização do devedor ou de bens penhoráveis. Em caso contrário, a prescrição observa só o quinquênio previsto no art. 174, do CTN e é pronunciável na forma do art. 219, § 5º, do CPC. 2. Permanecendo o processo estagnado por mais de 5 (cinco) anos, contados do último ato interruptivo da prescrição, e não requerida a suspensão para busca de bens penhoráveis, intercorre a perda da pretensão executiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940920231/apelacao-civel-ac-10145052530550001-juiz-de-fora

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